ATA DA CENTÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 31-10-2011.

 


Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, João Antonio Dib, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Toni Proença e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 048/11, do senhor Antonio José Gonçalves Henriques, Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Octogésima Segunda, Octogésima Terceira, Octogésima Quarta, Octogésima Quinta, Octogésima Sexta, Octogésima Sétima, Octogésima Oitava e Octogésima Nona Sessões Ordinárias e da Vigésima Segunda e Vigésima Terceira Sessões Solenes. Após, por solicitação do vereador Pedro Ruas, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor Ivar Piazzeta, falecido no dia de hoje. Em continuidade, a senhora Presidenta registrou o comparecimento dos senhores Beto Grill, Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Alessandro Barcellos, Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – DETRAN/RS –, Vanderlei Cappellari, Diretor-Presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC –, e David Medina da Silva, Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo-lhes a palavra, a fim de pronunciarem-se acerca da Operação Balada Segura. Em prosseguimento, a senhora Presidenta concedeu a palavra aos vereadores Waldir Canal, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Elias Vidal, DJ Cassiá, Professor Garcia, Airto Ferronato, Dr. Thiago Duarte, Adeli Sell, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, que se manifestaram acerca do tema em debate. Às quinze horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e oito minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Fernanda Melchionna e os vereadores Engenheiro Comassetto, Alceu Brasinha, Mauro Zacher, Idenir Cecchim, Adeli Sell, este pela oposição, e Reginaldo Pujol. Também, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, a senhora Presidenta concedeu TEMPO ESPECIAL ao vereador Engenheiro Comassetto, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, do dia vinte e cinco ao dia vinte e sete de outubro do corrente, no Seminário “10 anos Estatuto das Cidades”, em Brasília – DF. Às dezesseis horas e quarenta minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 083/11 (Processo nº 3541/11), após ser encaminhado à votação pelo vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nos 022 e 023/11 (Processos nos 2288 e 2289/11, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº148/11 (Processo nº 3139/11), após ser discutido pelos vereadores Airto Ferronato, Idenir Cecchim, Reginaldo Pujol, Alceu Brasinha, João Antonio Dib, DJ Cassiá, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Adeli Sell e João Carlos Nedel. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 148/11, os vereadores Pedro Ruas e Paulinho Rubem Berta cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos vereadores DJ Cassiá e João Carlos Nedel. Após, foram aprovados Requerimentos verbais formulados pelos vereadores Dr. Raul Torelly e Aldacir José Oliboni, solicitando a retirada, respectivamente, do Projeto de Lei do Legislativo nº 107/11 e do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/10 (Processos nos 2542/11 e 0814/10, respectivamente) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/11 (Processo nº 0610/11), o qual, após ser discutido pelos vereadores João Antonio Dib, Fernanda Melchionna, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Reginaldo Pujol, Carlos Todeschini e Luciano Marcantônio, teve sua votação suspensa, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, foi votado Requerimento de autoria do vereador Nelcir Tessaro, solicitando o adiamento, por cinco Sessões, da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/11, o qual obteve quatro votos SIM e dez votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Elias Vidal, Nelcir Tessaro e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mauro Zacher, Nilo Santos, Professor Garcia e Waldir Canal, votação essa declarada nula pela senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas e vinte e dois minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a senhora Presidenta declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nos 140, 166, 167 e 168/11. Após, foram apregoados os seguintes documentos, deferidos pela senhora Presidenta, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: Memorando nº 096/11, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, no dia de amanhã, no ato de abertura da Colheita do Pêssego, integrante da 27ª Festa do Pêssego de Porto Alegre e da 20ª Festa Estadual do Pêssego, às quinze horas, no Bairro Vila Nova, em Porto Alegre; e Ofício nº 011/11, de autoria do vereador Mario Manfro, no dia vinte e seis de outubro do corrente, em atividades da Semana Acadêmica da Faculdade de Odontologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Também, foi apregoado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/11 (Processo nº 3295/11), de autoria do vereador Reginaldo Pujol. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 4ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 040/11, discutido pelos vereadores João Antonio Dib, Professor Garcia e Carlos Todeschini. Durante a Sessão, os vereadores Aldacir José Oliboni, Adeli Sell, Toni Proença, Maria Celeste, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as seguintes presenças, neste Plenário: dos senhores Bonifácio de Bróbio e Daniel Castiel; do major Jorge Renato Maia; do major Ordeli Savreda Gomes, Assessor do Comitê de Mobilização pela Segurança no Trânsito; dos senhores Ildo Mário Szinvelski, Adelto Rohr e Luiz Antônio Philomena, respectivamente Diretor Técnico, Assessor da Presidência e Chefe de Gabinete do DETRAN/RS; da senhora Renata Agra Balbueno, Diretora Substituta do DETRAN/RS; e do senhor Luizinho Martins, Secretário Municipal da Juventude. Às dezoito horas e quarenta e sete minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores DJ Cassiá e Paulinho Rubem Berta e secretariados pelo vereador Paulinho Rubem Berta. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Havendo quórum, estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

 

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Srª Presidente, lamento informar que tivemos o falecimento de um grande advogado desta Cidade, deste Estado, Cidadão de Porto Alegre, Dr. Ivar Piazzeta, para o qual solicito um minuto de silêncio.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está deferido o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Hoje temos a honra do comparecimento do Sr. Beto Grill, Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que convido a fazer parte da Mesa, que abordará o tema Operação Balada Segura, proposto pelo Ver. Waldir Canal. Convidamos também a fazer parte da Mesa o Sr. Alessandro Barcellos, Diretor-Presidente do Detran; o Sr. David Medina da Silva, Promotor de Justiça, representante do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal; o Sr. Vanderlei Cappellari, Diretor-Presidente da EPTC, que, na semana passada, esteve aqui para tratar de outro tema. Sejam muito bem-vindos.

O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Saúdo os nossos convidados. Srª Presidente, eu gostaria que V. Exª pudesse justificar aos nossos colegas Vereadores e Vereadoras que a vinda do Secretário Municipal da Saúde, que está no espelho da nossa Sessão de hoje, foi adiada em função deste novo comparecimento. Acho que a justificativa é muito importante, porque o conjunto dos trabalhadores da Saúde e os cidadãos aguardavam a vinda do Secretário, e são bem-vindas sempre todas as nossas autoridades, mas é importante justificar. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Aldacir José Oliboni, por recordar. Nós recombinados a agenda com o Secretário Casartelli para o dia 10, na próxima quinta-feira, às 14h, exatamente para permitir um debate mais aprofundado, já que os dois temas são muito densos, e há várias pautas que os Vereadores querem propor. Então foi, de fato, um ajuste da Mesa Diretora. Quero agradecer a compreensão do Ver. Oliboni, que propôs o comparecimento, junto a outros Vereadores deste Plenário, e avisar os nossos cidadãos e cidadãs que estão nos assistindo que poderão participar, na quinta-feira, às 14h, do debate da Saúde sobre o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família, sobre o plano de carreira dos funcionários e vários temas para os quais estamos aguardando encaminhamento, como a reabertura do Hospital Independência.

O Sr. Beto Grill, nosso querido Vice-Governador, está com a palavra.

 

O SR. BETO GRILL: Boa tarde, senhoras e senhores. Quero cumprimentar a Verª Sofia Cavedon, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto Alegre; o Ver. Waldir Canal, proponente deste evento; demais Vereadores e Vereadoras presentes; o nosso companheiro de trabalho Alessandro Barcellos, Diretor-Presidente do Detran; o Promotor de Justiça David Medina da Silva, Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público; o Sr. Vanderlei Cappellari, Diretor-Presidente da EPTC.

Quero dizer da minha satisfação de estar nesta Casa para encaminhar com os nossos Vereadores este tema tão importante, juntamente com outros órgãos do Governo do Estado, com a sociedade civil, com as Prefeituras Municipais, com os outros Poderes constituídos. Estamos discutindo, aprofundando e procurando tomar providências, que é a questão do trânsito, das mortes no trânsito.

Desde o primeiro momento, quando ainda da construção do plano de Governo, nós entendemos que a questão que está cada vez mais nos preocupando, que são as mortes no trânsito, toda a equação em relação às medidas necessárias para diminuir este flagelo que está nos assolando, devesse ter uma condução diretamente relacionada ao Gabinete do Governador. Depois, na construção da organização, da estrutura de trabalho, ficou afeta ao Gabinete do Vice-Governador a participação efetiva nessas ações. E nós entendemos que deve haver a construção, nesse sentido, de um comitê, de uma estrutura que pudesse aproximar os diversos agentes. A execução das tarefas relacionadas ao trânsito continua sendo do Detran, com relação à educação para o trânsito; a questão da fiscalização, com a Polícia Rodoviária Estadual, no âmbito das nossas estradas estaduais, mas acreditamos que se pudesse ter uma estrutura junto ao Governo do Estado, junto ao núcleo central, que harmonizasse, que procurasse potencializar essas ações que já vêm sendo realizadas e que, seguramente, não fossem elas, a situação, que é difícil, seria muito pior: as ações das organizações da sociedade civil que trabalham efetivamente nesse sentido; as ações do Governo Federal, através do DNIT, da Polícia Rodoviária Federal; o trabalho realizado também pelas prefeituras, notadamente pela Prefeitura de Porto Alegre, que vem fazendo um excelente serviço nessa área; as ações dos outros Poderes - Assembleia Legislativa, Ministério Público, Procuradoria-Geral de Justiça e todos os órgãos envolvidos nessas questões judiciárias. Poderíamos, assim, fazer com que o resultado dessas ações fosse cada vez maior, que não se perdessem ações, que não houvesse ações sem organização interna.

Então, é um órgão que vem para alavancar, para se somar aos esforços que já estão sendo realizados. Dessa forma é que nós procedemos e estamos desenvolvendo, de maneira processual, uma série de medidas que, aos poucos, estão mostrando seus resultados. Onde essas medidas conseguem ser mais efetivas, elas mostram resultados mais alentadores. É o caso específico da Operação Balada Segura, uma ação que o Governo do Estado realiza, hoje, em conjunto com o Governo do Município de Porto Alegre, com o Ministério Público, com os diversos órgãos do Estado - a Polícia Civil, a Brigada Militar, o Detran. Essa Operação tem um caráter educativo e, ao mesmo tempo, fiscalizatório, e procura evitar que os condutores que estejam alcoolizados permaneçam dirigindo os seus veículos.

Nós já temos alguns resultados muito satisfatórios que nos mostram a correção dessa ação. Procuramos conhecer exemplos de outros Estados que já tinham alguma coisa nesse sentido, como é o caso do Rio de Janeiro, com a Lei Seca. Estamos procurando também adquirir a experiência internacional de países onde essas ações já foram realizadas no passado com excelentes resultados e, aos poucos, estruturando as nossas entidades no sentido de buscar não só realizar as ações em Porto Alegre, mas noutros municípios, nos maiores do nosso Estado, nos municípios-polo. Para isso já está tramitando, na Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei que vai viabilizar a realização de convênios com esses Municípios, como é o caso de Porto Alegre, onde já existe essa possibilidade - já estamos construindo isso.

Queremos, ainda, melhorar os efetivos da Brigada Militar, da Polícia Rodoviária Estadual e também os equipamentos, a estrutura, para que possamos, aos poucos e cada vez mais, realizar uma fiscalização efetiva enquanto trabalhamos com diversas entidades, do ponto de vista da educação, junto com as universidades, criando uma série de ações no sentido de educar as próximas gerações.

Assim se conseguem avanços: educação, com mudança de comportamento; a questão da fiscalização; a questão da retirada da sensação de impunidade que tem o condutor que não obedece às regras de trânsito. Nós estamos procurando, aos poucos, avançar nesse sentido.

Temos alguns números que o Presidente do Detran e o Cappellari, da EPTC, poderão apresentar: os resultados significativos que estamos conseguindo aqui em Porto Alegre, numa primeira etapa, no primeiro semestre, ainda em caráter experimental, do que chamamos Operação Balada Segura, essas blitze, uma operação que já tem, nos últimos 30 dias, uma estrutura mais definitiva, com uma marca própria, com uma estrutura própria, com um pessoal já mais treinado e que está conseguindo já se fazer presente em diversas blitze concomitantes; com isso auferindo resultados muito importantes. Isso, seguramente, só está ocorrendo, porque existem esforços que estão se somando; está ocorrendo também, porque a imprensa tem dado espaço, tem procurado divulgar todas as ações de todas as esferas, de todas as instâncias que estão participando disso. Neste momento, em que se faz a discussão, em que, no nosso comitê, temos as câmaras temáticas que discutem os cinco eixos propostos pela ONU, estamos realizando as conferências regionais, para depois fazermos a nossa conferência estadual e, com isso, tirar políticas públicas para a área do Trânsito, para a área da Segurança. Tudo isso somando-se o esforço da Câmara de Vereadores de Porto Alegre - o Ver. Waldir tem feito um trabalho nesse sentido -, para que nós, cada vez mais, somando as nossas potencialidades, tenhamos melhores resultados.

Quero agradecer e cumprimentar a nossa Câmara de Vereadores, a nossa Presidente Sofia, e dizer que, cada vez mais, a integração entre os poderes e entre todos aqueles que têm o compromisso de trabalhar pela melhoria do nosso Estado seguramente vai dar os melhores resultados. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Sr. Alessandro Barcellos, Diretor-Presidente do Detran, está com a palavra.

 

O SR. ALESSANDRO BARCELLOS: Srª Presidente, Sofia Cavedon; Ver. Waldir Canal, proponente deste espaço importante de debate. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero iniciar com uma reflexão que acho fundamental neste momento em que aqui estamos discutindo o trânsito e todas as relações em torno deste tema, principalmente a mais importante delas: o tema da vida.

A nossa sociedade está assustadoramente abrindo mão de dois dos maiores valores individuais: a autonomia e o protagonismo. Agimos como se tudo dependesse de outrem, inclusive a nossa saúde, o nosso bem-estar e a nossa felicidade. Em algum momento, perdeu-se o grande prazer da conquista, a satisfação de construirmos nossos destinos e nossos futuros com as nossas próprias mãos. Assim, nós seguidamente vemos gente saindo para ver se a festa está boa, casando para ver se o casamento dá certo, escrevendo-se em entrevista de emprego para, quem sabe, ter a sorte de assumir aquele emprego. Esquecem que a animação, a vontade de se divertir é que faz uma boa festa. É a capacidade de doação e de se voltar para o outro que faz uma boa relação; é o empenho em fazer uma boa apresentação que, sem dúvida nenhuma, conquistará uma vaga. Se as pessoas se habituarem a ser meros coadjuvantes de suas próprias vidas; se a economia, a política, a tecnologia, a ciência, virarem entidades autônomas, que dominam a vida dos homens e com as quais as pessoas sentem pouca ou nenhuma conexão e menos ainda responsabilidade, não é de estranhar as notícias da imprensa. Muitos de nós, em vários momentos, nos pegamos falando do número de pessoas que o trânsito matou em determinado momento, mas o trânsito não é uma entidade assassina; o trânsito não mata ninguém, ele é constituído por pessoas, são elas que podem torná-lo um espaço de convívio social harmonioso ou, ao contrário, uma cena de guerra.

O Detran, decisivamente, apoiado pelo Governo do Estado, através do Comitê de Mobilização pela Segurança do Trânsito, o qual o nosso Vice-Governador coordena, na verdade vem lembrando as pessoas de que o trânsito será da forma como elas se conduzirem. Queremos que as pessoas percebam que são elas que constroem as relações sociais que se estabelecem, ainda que de forma efêmera, nesse espaço social que chamamos de trânsito; são elas que reproduzem, nesse microcosmo, suas crenças, seus preconceitos, a educação que tiveram e a forma como lidam com frustrações.

Estamos aqui falando especificamente da Operação Balada Segura, projeto em que, felizmente, temos muitos voluntários: servidores indo aos bares, dizendo às pessoas que são elas a solução para o trânsito, que elas precisam se colocar como autores, como protagonistas, como pessoas que fazem, efetivamente, a diferença; que elas não precisam ter vergonha de dizer para um amigo que não vão aceitar uma carona porque ele bebeu, mas que ele não deve pegar o carro naquele estado; que o carro não vai sair do lugar enquanto algum dos ocupantes estiver sem cinto de segurança e, assim por diante, um conjunto de medidas necessárias no dia a dia.

Na mesma linha, cada vez mais protagonista, o Detran está não só assumindo suas muitas atribuições, mas indo além, chamando para si novas responsabilidades. A nossa meta é, no futuro, não termos mais nenhuma vida perdida no trânsito. Não importa que esse objetivo seja uma utopia; é a imaginação, por mais fantástica que seja, que nos diz aonde queremos chegar. Estamos arregaçando as mangas, há diversos atores envolvidos: Brigada Militar, Polícia Civil e, em Porto Alegre, principalmente a nossa EPTC. Como disse Alan Kay, matemático e especialista em inteligência artificial, a melhor maneira de prever o futuro é inventá-lo.

Focados no jovem, nós criamos a Operação Balada Segura, que, em sua fase inicial, somente nos finais de semana, em Porto Alegre - e friso este dado -, colaborou para reduzir os acidentes em 33% nos horários em que atuava. Trinta e três por cento de redução de acidentes com vítimas nos horários das madrugadas de sexta e sábado! Esse foi o resultado do primeiro semestre deste ano.

Em setembro, iniciamos uma nova fase, ampliando a sua ação para mais noites da semana, com identificação visual, marcas próprias e, principalmente, deixando de oferecer o etilômetro somente para os condutores que os agentes identificavam como possivelmente alcoolizados, mas passando a convidar 100% dos condutores a assoprarem no medidor, que tiveram, assim, a oportunidade de comprovar que não consumiram álcool. Os pontos em que se realizam as blitze são os de maior convergência dos jovens na noite, nas imediações de bares e casas noturnas.

A sazonalidade é também considerada. No verão, sem dúvida nenhuma, há uma intensificação das ações. A iniciativa se justifica pelo elevado índice de inobservância das regras de trânsito. Só para se ter uma ideia, em 2010, foi registrado 1,9 milhão de infrações, demonstrando a necessidade de ações educativas. E os altos índices de acidentes: 1.708 vítimas fatais em 2010, índice principalmente concentrado em finais de semana, no período da noite, da madrugada e nos feriados.

O foco nos jovens é uma necessidade permanente: das 1.708 vítimas fatais, 519 estavam na faixa etária que vai dos 18 aos 29 anos, uma tragédia que não podemos nos dar ao luxo de ignorar.

A distribuição da acidentalidade pelos dias da semana é também uma influência importante no planejamento dessas operações. As vias estaduais e federais, estradas e rodovias, sofrem acréscimo de acidentes às sextas, sábados e domingos, mas são as vias urbanas que se destacam nesse particular.

Enquanto em 2010, a média de segunda a quinta-feira foi de 60 acidentes com vítimas fatais, no sábado esse número duplica: 120 dos acidentes tiveram pelo menos uma vítima fatal.

A Operação Balada Segura se insere, desde já, na Década de Ação pela Segurança no Trânsito no Estado, definida pela ONU. Trata-se de uma proposta de alcance mundial da Organização das Nações Unidas através da Organização Mundial da Saúde. A ligação com a OMS deve-se ao fato de o número de vítimas, em escala planetária, já configurar, Ver. Oliboni, uma epidemia mundial. A Década de Ação pela Segurança no Trânsito no Estado propõe cinco pilares de ações, e a Operação Balada Segura vincula-se a diversos deles. É uma ação de gestão da segurança do trânsito, na medida em que exige a costura - eu saliento esse aspecto como, talvez, o mais importante desse processo - do trabalho com os demais parceiros - Brigada Militar, EPTC, Polícia Civil, Organizações Não Governamentais e voluntariado - e também porque pede legislação específica. Por essa razão, a Operação Balada Segura é um projeto de lei, como disse o nosso Vice-Governador, que hoje se encontra para análise na Assembleia Legislativa. O objetivo do Governo, ao propor essa Lei, é evitar que as ações percam continuidade. Elas devem ser duradouras, a fim de gerar resultados expressivos. Para tanto, consideramos importantes alguns aspectos: a coordenação única; a equipe permanente de agentes; as informações centralizadas; a captação; a elaboração de dados estatísticos; a divulgação dos resultados por intermédio da imprensa, o que, por si só, coíbe a condução de veículo após a ingestão de álcool, assim como a forte e necessária presença do Estado. Trata-se, assim, de gerar transparência na realização das ações. A Balada também está vinculada, obviamente, ao pilar do comportamento do usuário, sobre o qual procuramos influir positiva e decisivamente.

A Operação Balada Segura inspirou-se na experiência do Rio de Janeiro; porém sempre esteve voltada à segurança como um todo, e não apenas focada na alcoolemia. Isso significa advertir e até mesmo penalizar quem está transportando, por exemplo, crianças sem os devidos equipamentos de segurança, quem está trafegando em excesso de velocidade, quem está conduzindo sem os equipamentos obrigatórios, quem está dirigindo de forma ameaçadora e muitos outros aspectos.

A Operação Balada Segura também se espelha em casos internacionais de sucesso. Um exemplo é a Espanha, que, nos últimos dez anos, reduziu em quase 58% o número de vítimas fatais em seu trânsito, através de uma ação coordenada do governo, que reuniu o trabalho de diversos órgãos e entidades para um trabalho unificado, contínuo e consistente de educação e fiscalização.

Não é outra a intenção do Governo do Estado ao firmar e aprofundar parcerias com órgãos fiscalizadores, ONGs e diversas entidades para lutar pelo trânsito seguro. Numa visão ampla do trânsito como espaço social, sabemos que a solução para os problemas do trânsito não se encontra somente nas mãos de especialistas da área, diz respeito a médicos, psicólogos, educadores, comunicadores, mães e pais; diz respeito à classe política, aos representantes do povo, cujo trabalho é transformar os anseios da população em realidade. E não há quem não se preocupe com o morticínio no trânsito, não há quem possa ignorar a legião de sequelados e o peso que este triste quadro representa para a comunidade.

Sobre a estatística do trânsito, os números são aterradores, mas, de fato, frequentemente divulgados, restaram banalizados. Preferimos pensar que esta criança alegre, este jovem cheio de planos, este trabalhador apressado com os seus compromissos, este idoso que, distraidamente, vai às compras, e perderam a vida a troco de nada poderiam ser nossos filhos, nossos pais, nossos amigos ou até mesmo nós mesmos. Em vez de transformar tantas histórias de vida, tantos afetos em meros números, preferimos citar outros dados, outras estatísticas.

A Operação Balada Segura já tem números para explicar o seu sucesso. Na primeira fase, de fevereiro a setembro, foram 174 operações que vistoriaram 13.166 veículos; desses, 2.462 foram autuados e 837 veículos recolhidos. Entre os condutores, infelizmente, 438 foram enquadrados no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, estavam dirigindo sob a influência do álcool. Desses, 95 foram conduzidos à Delegacia de Polícia de Trânsito, pois foi configurado crime de trânsito.

Já na segunda fase, que está completando um mês, abordamos 1.300 veículos em 36 blitze, autuamos 417 e recolhemos 125. Foram realizados 1.171 testes com o etilômetro, sendo autuados 52 condutores através do teste, no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, 128 por recusa - art. 277 do CTB - e 28 foram enquadrados em crime de trânsito. É muito importante, nessa questão da recusa a soprar no etilômetro, destacar aos senhores que somente 9,8% dos condutores negam-se ao teste; a adesão é de mais de 90%. Somente 6,16% foram autuados. Isso confirma o que já intuíamos: a maior parte dos condutores tem um comportamento adequado no trânsito; as atitudes antissociais são características de uma minoria.

Esses números são fáceis de contabilizar. Difícil, impossível até, é medir quantas pessoas chegaram calmamente em casa sem saber que deixaram de ser vitimadas por um condutor embriagado, porque esse teve seu trajeto interrompido por uma blitz da Operação Balada Segura. É nisso que acreditamos; é assim que trabalhamos e é por isso que sempre temos voluntários interessados em propagar nossa mensagem.

Quero destacar as presenças do Sr. Tarcísio Kasper, Coordenador da EPTC, e do Sr. Adelto Rohr, nosso colega, pois eles têm se dedicado, em todas as madrugadas, desde que essa Operação começou, a acompanhar todas elas; por isso merecem o nosso respeito e o nosso destaque.

Por fim, o reconhecimento da Câmara dos Vereadores, através de iniciativa do Ver. Waldir Canal, muito nos honra. Este espaço, tenho certeza, não é somente para a Operação Balada Segura, ou para o Detran/RS, ou para o Governo do Estado, ou para a Prefeitura, ou para a EPTC, é para todos os que dão o seu tempo e o seu esforço para salvar cada vez mais vidas. Tudo isso nos dá forças para continuar a luta, porque sabemos que não estamos sozinhos. Muito obrigado, e um bom-dia a todos. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito obrigada. Parabéns, Diretor-Presidente do Detran, pela belíssima iniciativa.

O Vice-Governador, neste momento, precisa se retirar. Nós vamos aproveitar para agradecer a sua presença e parabenizá-lo por cuidar pessoalmente do tema do trânsito e dos acidentes de trânsito.

Quero registrar também os nossos agradecimentos à equipe que acompanha o Vice-Governador: ao Sr. Bonifácio de Bróbio, Assessor de Gabinete; ao Sr. Daniel Castiel, Assessor de Imprensa; ao Major Jorge Renato Maia, representante da Brigada Militar; ao Major Ordeli Savreda Gomes, Assessor do Comitê de Mobilização pela Segurança no Trânsito; ao Sr. Ildo Mário Szinvelski, Diretor Técnico do Detran; à Srª Renata Agra Balbueno, Diretora Substituta do Detran; ao Sr. Adelto Rohr, Assessor da Presidência do Detran, que anda fazendo diretamente esse trabalho durante as madrugadas; e ao Sr. Luiz Antônio Philomena, Chefe de Gabinete do Detran. Muito obrigada pela presença de toda equipe, que tenham um excelente trabalho e força nessas tarefas.

Seguindo em Comparecimento, ouviremos o Sr. Vanderlei Cappellari, Secretário de Transportes e Circulação.

 

O SR. VANDERLEI CAPPELLARI: Boa-tarde a todos. Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Na verdade, eu quero só fazer alguns comentários, haja vista que o Presidente do Detran colocou praticamente todas as estatísticas e, principalmente, os resultados da Operação Balada Segura, que demonstrou claramente que, quando o Estado se une para tomar medidas de proteção ao cidadão, elas têm eficácia. E a Operação Balada Segura, a unidade do Estado, através do Município, do Governo do Estado, da Brigada Militar, da Policia Civil, da estrutura da EPTC, demonstra claramente que, quando planejamos ações e unimos os nossos esforços, a gente tem conseguido os objetivos, demonstrando os dados positivos em relação à redução da violência do nosso trânsito, principalmente nas madrugadas. Praticamente em todos os finais de semana, a gente tinha de um a dois óbitos no trânsito da nossa Capital - até o início do mês -, o que hoje raramente acontece.

A EPTC, desde a sua criação, tem intensificado as suas ações no sentido de coibir o uso do álcool e a condução de veículos. Uma das ocorrências que aconteceram nesse final de semana demonstra claramente o que acontece nesses casos. Houve um atropelamento na Av. Nilo Peçanha; um senhor foi atropelado, teve óbito no local e o condutor fugiu. Isso demonstra claramente a culpabilidade desse condutor; ele deveria ter, no mínimo, tentado prestar socorro a essa vítima, mas ele fugiu do local. Isso demonstra claramente que a ação do Balada Segura tem que continuar e, inclusive, dentro das possibilidades, ser ampliada. Há algum tempo, na análise das estatísticas da nossa Cidade, temos visto que quem morre no nosso trânsito não é o condutor do veículo; 40% dos óbitos da Cidade é de pedestres; 40%, de motociclistas; 3%, de ciclistas e 0,5%, de carroceiros. No final das contas, sobra muito pouco para o condutor do veículo. Ou seja, quem morre no nosso trânsito não é o condutor do veículo; ele é o causador da maioria dos óbitos, mas ele acaba não sofrendo lesões, muitas vezes, mas acaba levando terceiros a óbito.

Então, cada vez mais estamos trabalhando em termos de sinalização, no controle do excesso de velocidade, que é o que realmente mata na nossa Cidade, e, por estarmos trabalhando desde o ano passado intensamente no controle do excesso de velocidade é que conseguimos reduzir não como gostaríamos, mas em média 11% a 12%, a cada mês, o número de fatalidades no nosso trânsito. E nós pretendemos ampliar esse índice, pois estamos desenvolvendo um estudo visando à implantação de controle de respeito à sinaleira, que é onde realmente acontecem os acidentes. Dos mil acidentes que acontecem por ano na Avenida Ipiranga, mais de 920 ocorrem nos cruzamentos. Isso demonstra claramente que alguém desrespeitou a sinalização do local, principalmente o sinal do semáforo. Então, nós temos que melhorar, e muito, a questão do respeito à sinalização.

No período que ainda resta deste ano, nós vamos continuar com nosso trabalho, e tudo indica que vamos ter uma redução, no geral, igual à do ano passado, em torno de 17%. Este ano, dependendo do comportamento dos últimos dois meses, devemos ficar nesse patamar. É um patamar positivo? É, mas cerca de 142 pessoas ainda vão morrer em Porto Alegre. É um número muito expressivo, e a maioria é de jovens que estão na faixa etária de 18 a 28 anos.

Então, toda a equipe da EPTC - praticamente 1.300 colaboradores - tem uma missão muito grande: primeiro, planejar, implantar sinalizações que chamem a atenção, que convençam o motorista e o pedestre a respeitarem os seus limites e a sinalização, e, segundo, também fazer a fiscalização. Muitas vezes, a fiscalização não é muito bem-vista; quando o nosso agente faz o seu trabalho, o seu dever, ele acaba sendo xingado e, às vezes, até agredido. Graças a Deus, isso tem diminuído, ainda continua, mas nós vamos continuar com a nossa missão, que é realmente trabalhar para que o cidadão de Porto Alegre saia da sua casa e retorne a sua casa com segurança, sem sofrer ferimentos. Vamos intensificar muito a fiscalização quanto ao respeito à faixa de segurança agora, nos últimos dois meses. Vai ser um trabalho intenso: mais de 20% da fiscalização vai ser redirecionada para o trabalho das faixas de segurança. Isso serve de alerta àquele motorista que não dá preferência ao pedestre, para que ele procure, daqui para frente, ao se aproximar de uma faixa de segurança que não tenha semáforo, diminuir a velocidade, observar se há pedestres em processo de travessia para que ele realmente pare o seu veículo e dê a preferência ao pedestre. Como eu já disse no início, 40% dos óbitos no trânsito da nossa Cidade é de pedestres, de pessoas não motorizadas, e os outros 40% é de motociclistas, que é um segmento muito difícil de se trabalhar; temos trabalhado intensamente fazendo operações, fiscalizações, abordagens, programas de educação de trânsito individuais e conjuntos com o Detran, com o próprio sindicato dos motociclistas, mas isso não tem dado o resultado esperado, mas a gente vai continuar trabalhando.

Então, quero deixar as portas da EPTC abertas para esta Casa, que tem agora o seu comitê para um trânsito seguro, através do Ver. Waldir Canal, que tem o nosso apoio, e estamos sempre à disposição para auxiliar, para, enfim, participar, receber sugestões, para que se possa realmente ampliar e melhorar a segurança do trânsito da nossa Capital. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Diretor-Presidente da EPTC. Pode ter certeza de que a sua vinda aqui não é em vão, porque a capacidade de mobilização dos Vereadores e o envolvimento deles vão ajudá-lo nessa tarefa que é extremamente difícil, que é a mudança cultural e que depende exatamente dessas ações afirmativas.

O Sr. David Medina da Silva, representante do Procurador-Geral de Justiça, está com a palavra.

 

O SR. DAVID MEDINA DA SILVA: Verª Sofia Cavedon, Presidente do Legislativo Municipal, receba os cumprimentos do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Em nome do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Eduardo de Lima Veiga, quero cumprimentar a iniciativa desta Casa na tarde de hoje; demais autoridades já nominadas, para que eu não me estenda, eu gostaria apenas de dizer que me sinto muito à vontade na tarde de hoje, pois estou na Casa do Povo e, por estar na Casa do Povo, tenho que estar à vontade. E sinto-me mais à vontade ainda ao saber que a Casa do Povo manifesta uma preocupação tão importante com um tema que tem sido constante na vida de todos nós.

Sinceramente, Diretor-Presidente Cappellari, acho que temos muita coisa em comum - não só com a EPTC, mas com a Brigada Militar, com o Detran, com as autoridades públicas, com os voluntários que atuam nessa questão -, porque nós nos deparamos com um problema cultural extremamente sério. Sabemos que, hoje, lutar contra questões que envolvam bebidas alcoólicas esbarra numa grande dificuldade cultural. Um dos júris mais marcantes da minha carreira foi um júri em que tratamos de um homicídio de trânsito com dolo eventual. Nós temos um problema sério na legislação pelo fato de termos leis muito brandas em relação aos crimes de trânsito, às infrações de trânsito, e uma das formas que encontramos, já há algum tempo, para corrigir isso foi entendermos que esses homicídios praticados, em que se mistura álcool e velocidade no trânsito, são crimes dolosos contra a vida. Nesse sentido, temos conseguido levar esses crimes para julgamento pelo tribunal do júri como crimes dolosos.

Um dos plenários de júri mais dramáticos que fizemos na nossa carreira, Verª Sofia, foi justamente pelo fato de termos uma professora - veja só que dificuldade - que havia consumido grande quantidade de álcool, atropelou e matou duas pessoas na Rua Casemiro de Abreu, desceu em alta velocidade e só parou depois de um cerco dos taxistas, porque ela havia colidido num táxi.

Então, nós nos deparamos com o quê? Com uma professora! Mas vejam bem, eu falei professora como exemplo, mas nós estamos tratando de professores, de procuradores, advogados, médicos, por quê? Porque a arma do automóvel é uma arma que todos nós temos, podemos ter e podemos utilizar!

E o que nos falta, muitas vezes, é termos a consciência de que um automóvel mal-utilizado é muito pior do que uma arma de fogo mal-utilizada, porque uma arma de fogo mal-utilizada é uma arma que, muitas vezes, não vai atingir o alvo; agora, um automóvel mal-utilizado sempre atinge o alvo, e o alvo são pessoas inocentes!

E esta dificuldade que nós temos é algo dramático na vida de todos nós, porque qualquer um de nós pode utilizar esta arma e qualquer um de nós pode ser vítima desta arma. Vejam que ironia. E como lutar com tudo isso? Como lutar contra tudo isso? Como é que nós agiremos com uma situação que está arraigada no pensamento das pessoas no sentido de que é comum bebermos e sairmos a dirigir? Infelizmente, esta é uma realidade.

Então, a nossa grande luta é contra uma situação cultural, séria, que nós temos. Essa é a nossa grande dificuldade, porque não se muda cultura com lei. E nós temos, sim, que pegar a lei e fazer com que a lei pegue. Não basta pegarmos a lei, a lei tem de pegar. E para que a lei pegue, é necessário um engajamento de todos nós.

Temos trabalhado, temos reclamado junto aos órgãos legislativos, no sentido de que mudem a legislação federal. Isso é fundamental. Há um desprestígio do etilômetro, mas o etilômetro não tem vida própria, ele é manejado por pessoas encarregadas de fazer a segurança no trânsito. Quando se desprestigia o etilômetro, se desprestigiam os agentes de trânsito; quando se desprestigiam os agentes que fazem a segurança no trânsito, se desprestigia a segurança no trânsito, e, quando se desprestigia a segurança no trânsito, se banaliza a vida, porque nada é mais importante do que a segurança no trânsito, pois um trânsito irresponsável é um dos maiores inimigos da vida.

Eu tive, recentemente, um amigo que perdeu a mãe e a irmã, em São Paulo, vítimas de uma situação como essa.

Então, nós estamos aqui, na Casa do Povo, fazendo, na verdade, um apelo no sentido de que essa realidade seja uma realidade vivida, sentida com o compromisso por todos nós, porque, no Brasil, às vezes, é feio ser autoridade pública. Nós vivemos, no Brasil, infelizmente, um momento muito difícil. E a “carta do delinquente”, no Direito Penal, que nos falava, há muitos anos, [Franz] Von Liszt, um grande Penalista, se tornou, na verdade, a carta de alforria da delinquência. E as autoridades estão, muitas vezes, desprestigiadas, desmoralizadas e sem condições de fazer um trabalho.

Eu vejo pessoas enchendo o cinema, filas para aplaudir o Lanterna Verde combatendo o criminoso. Porém, nós, aqui, combatemos o crime todos os dias, o criminoso real e, muitas vezes, não somos nem aplaudidos. Pelo contrário, somos criticados.

A criminalidade no trânsito é muito maior do que se pensa, e uma criminalidade muito difícil de se combater, porque não é a criminalidade do indivíduo da vila, não, senhores! É a criminalidade que qualquer um de nós pode cometer! Todos nós que estamos aqui, a maioria de nós que está aqui tem essa arma, e se fizer mau uso dessa arma, que é o automóvel, poderá, sim, se tornar um homicida.

E, pior do que isso, todos nós, pessoalmente, ou nossos familiares queridos, podemos nos tornar vítimas de uma situação como essa.

Então, vamos atentar para esse problema, vamos aplaudir a iniciativa da Operação Balada Segura, vamos aplaudir a iniciativa desta Casa. Vereador, meus cumprimentos por trazer este assunto tão importante para esta Casa, e que possamos todos, de mãos dadas, diminuir essa triste e terrível estatística, que é a estatística dos homicídios no trânsito.

Muito obrigado, e sucesso a todos nós.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada a você pelas palavras enfáticas, Promotor Medina.

Bem, senhores, quero franquear a palavra, e penso que o Presidente da Frente Parlamentar, proponente deste momento, deva utilizá-la em primeiro lugar; e, em seguida, nós faremos as inscrições. Vamos trabalhar com dois minutos, para agilizar, pois sabemos que muitos gostarão de se manifestar.

O Ver. Waldir Canal está com a palavra.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Gostaria de dizer que nós, da Câmara de Vereadores, tivemos, Promotor, a adesão de praticamente todos os Vereadores. Todos os Vereadores assinaram a Frente Parlamentar. Há preocupação desta Casa com esse assunto, que é o problema da segurança no trânsito. Então, a Câmara de Vereadores, através da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, sente-se hoje, aqui, neste ato, cumprindo o seu papel, que é o de levantar esse assunto, trazer à baila, mudar esse subconsciente das pessoas. A maioria dos acidentes acontece pela falta de consciência, do espírito do cidadão de poder entender que, se bebeu, não deve dirigir. Nós temos visto altos índices de acidentes em que o veículo está em bom estado, o condutor não tem um histórico de acidente, mas o excesso de confiança, por um instante, acaba trazendo uma tragédia para a sua própria vida e destruindo a vida dos outros. Então agradeço ao Promotor, agradeço ao nosso Presidente do Detran, ao nosso Vice-Governador, que está à frente deste comitê, deste trabalho; à EPTC, que tem, com certeza, dentro de Porto Alegre, feito um trabalho importantíssimo. As palavras do Vanderlei Cappellari representam, realmente, o que nós temos visto nas ruas da nossa Cidade. Então, esta Casa e a Frente Parlamentar se colocam à disposição para sermos parceiros, aliados nessa luta. Muito obrigado a todos vocês. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome da nossa Bancada, do Ver. Mauro, Ver. Oliboni, do Ver. Comassetto, do Ver. Adeli Sell e da Verª Maria Celeste, queremos externar também a nossa solidariedade a esse movimento proposto pelo Ver. Waldir Canal, mas alertar também para o fato de que essa é uma das maiores tragédias do mundo atual, porque, quando divulgadas as estatísticas do número de mortes do final de semana, nós temos 50% das mortes, no Rio Grande do Sul, causadas pela violência por armas de fogo e o mesmo número correspondente, praticamente, no trânsito. E nós temos inúmeras famílias que são dilaceradas, que são destroçadas em função dos acidentes de trânsito. São comuns e inúmeros os casos, e é uma estatística que se repete cada vez com maior intensidade.

Por isso, inclusive, quando o Cel. Ermito Trevisan assumiu o Comando da Brigada Militar, eu o procurei e pedi que a Brigada Militar, em conjunto, possa desenvolver tecnologias no sentido de que toda a sociedade possa fiscalizar os abusos, a imprudência e a violência que os condutores cometem em geral contra aqueles que querem ter uma direção segura, uma direção defensiva, aqueles que cuidam as regras, que cuidam as leis do trânsito, mas que veem o outro condutor, ao lado, andando a 160 ou 180 quilômetros por hora e, muitas vezes, não sabendo o que fazer porque estão prestes a serem abalroados, atropelados, acidentados pela imprudência, inconsequência e irresponsabilidade muito grande no trânsito.

Então, eu quero saudar este momento e dizer que é preciso que todos nos demos as mãos, todas as instituições, para que façamos uma grande cruzada não só de conscientização, mas também de coerção, de criminalização aos que praticam abusos e violência no trânsito. Afinal, trata-se também de atos que precisam de uma mudança de consciência; não só de cultura, mas uma mudança de atitude por parte de quem tem um veículo, que pode se tornar uma arma perigosamente ameaçadora a vida. Um grande abraço, e queremos nos engajar nessa luta. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Queria parabenizar a iniciativa da Frente, presidida pelo Ver. Waldir Canal, que trouxe esse propício debate a nós, aqui na Câmara Municipal, para que possamos contribuir. Quero não só falar dos dados estarrecedores, porque, de fato, os homicídios, as mortes no trânsito são assustadores para todos nós, como também contribuir, seja na luta, como bem falou o Promotor em relação à mudança cultural, quanto na garantia de determinados equipamentos e campanhas que permitam a conscientização cultural e, ao mesmo tempo, oportunizem uma balada segura. A Operação Balada Segura busca evitar o uso de álcool associado à direção - ou seja, para que, quando os jovens, as pessoas forem às festas, que tentem evitar o uso do veículo e, a partir daí, fazer uma campanha de conscientização. Parece-me que um dos elementos fundamentais para a nossa Cidade, Porto Alegre, seria oportunizar um maior número de transportes coletivos nos horários de festas. Lembro-me, Doutor, que, em 2008, a nossa ex-Deputada Federal Luciana Genro, quando era candidata a Prefeita, apresentou um projeto que se chamava Circuito Noturno, para garantir ônibus, de madrugada, sobretudo nas áreas em que há maior circulação cultural, como a Cidade Baixa, a Av. Goethe, em determinadas ruas, como na Rua Vinte e Quatro de Outubro, para garantir os equipamentos públicos, ajudando a diminuir a incidência de acidentes envolvendo álcool e direção, nesse caso.

Quanto às campanhas em relação à Cidade, eu queria sugerir ao Dr. Cappellari, Diretor-Presidente da EPTC, três elementos que nos parecem fundamentais. Primeiro, o Dr. Cappellari falava em relação à incidência de acidentes, que 40% deles atingem pedestres. Há a campanha de respeito ao semáforo, o que é fundamental; parece-me também fundamental o respeito à sinalização: o “pisca” é, muitas vezes, desrespeitado, quando esse sinal é fundamental não só para quem está no trânsito como para o pedestre, para ele saber o momento de atravessar a via. Então, deve-se somar à campanha de respeito ao semáforo o respeito a todos os códigos de sinalização que se aprende no momento da retirada da carteira. Depois, há necessidade de se investir em ciclovias e ciclofaixas, o que é fundamental para proteger os ciclistas, que também são bastante vitimados pelo trânsito. Quero ainda dizer que esta é uma luta de todos: para que se conquiste uma cidade com menos acidentes, para que se reduzam os números lamentáveis de acidentes e mortes no trânsito é fundamental o engajamento de toda a sociedade. Parabéns pelo trabalho! Contem com a Bancada do PSOL - desta Vereadora e do Ver. Pedro Ruas.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elias Vidal está com a palavra.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Vereadora Presidente da Câmara, Sofia Cavedon. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu gostaria de fazer aqui uma abordagem, primeiro parabenizando os senhores pelo trabalho, pela campanha do Estado, do Detran; aqui também, em Porto Alegre, a EPTC, os órgão de Governo, enfim. Eu acho que todos os trabalhos educativos são extremamente importantes, porque tudo passa pela educação.

Só que eu acredito que todo esse trabalho, por melhor que possa ser, por melhores ferramentas humanas que se tenham, a gente bate num teto, até porque nada é cem por cento, essa é a realidade! Nós estamos longe dos cem por cento; está melhorando, mas está chegando num ponto em que a gente vai parando.

Eu estava dizendo ao nosso Diretor-Presidente da EPTC, o Vanderlei Cappellari, que nós precisamos ter multas pesadas. Multas de R$ 900,00 para quem matou ou vai matar uma pessoa? Tem que ser multa de R$ 5 mil para cima! E se o sujeito chiar e disser: “Mas e aí, como é que eu fico, como é que eu pago a multa?” Vende o carro! O problema é dele! Como é que a mãe vai sepultar o filho? Quanto custa o caixão? Quanto custa o funeral? “Mas eu vou ficar sem carro para trabalhar?” É um problema dele!

Nós temos que ser duros em relação a esse tipo de coisa. Multas de R$ 900,00, cabendo recurso, e a coisa se arrastando... E nós estamos vendo na televisão, todos os dias, no jornalismo nacional, pessoas que estão sem carteira e que continuam dirigindo com mil problemas. É muito leve essa multa! O Doutor falou com muita propriedade, quando diz que a penalidade é muito branda; nós temos que ser mais duros nesse sentido.

Outro aspecto: eu acho que caberia, sim, a um indivíduo que foi pego alcoolizado um xilindró para ele de sete dias; em sete dias ele já vai sentir. “Ah, mas isso aí é...” Mas como é que se prende o pai que não paga a pensão? É uma questão de legislação, é uma questão de lei, nós temos que trabalhar essas questões. Como é que se construiu uma legislação em que o pai que não paga pensão vai preso? Aí pode? Como fica o trabalho dele? A lei não quer nem saber, porque lei é lei, tem que ser cumprida. E por que a lei não pode ser para quem está bêbado, já matou, ou vai matar alguém? Por que não pode ficar sete dias “de molho”? E, se repetir, mais 30, e, se for o caso, vai morar lá dentro por muito tempo. “Ah, mas eu vou preso, eu sou estudante, sou jovem, como é que fica a minha faculdade?” E como é que fica a faculdade do que morreu? Como é que fica? Como é que ficam os sonhos do jovem que deixou de viver? Como é que fica uma mãe que entra num quarto e vê as roupas, o boné, ou o skate do filho? Como é que fica essa mãe? Essa mãe vai ter que conviver com essa dor pelo resto da vida! Então, senhores, eu acho que tem que ser duro nesse sentido.

Para concluir, quero falar sobre a questão das propagandas de TV que dizem e repetem que tudo é sucesso com álcool. A TV mostra que, usando álcool, você dirige bem - na prática, não é assim -, casa bem, viaja, vai para a lua, escala montanhas, faz de tudo alcoolizado, bebendo as marcar ali. E depois, na prática, na sexta-feira, queremos prender a gurizada. Temos que ser coerentes! Se dá um xilindró, se dá uma multa grande, vamos ter que tirar essas propagandas da televisão. Isso é complicado! Tem que se trabalhar isso. Não se tirou o cigarro da televisão? Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em primeiro lugar, eu quero dizer que a vida não tem preço. Não são R$ 2,00, R$ 5,00, R$ 100 mil, R$ 200 mil, R$ 3 mil! Quem tem dinheiro vai matar e vai ficar livre; então, não vou entrar nessa questão, a vida não tem preço.

Eu quero parabenizar o trabalho que o Detran vem fazendo; a EPTC, com o comando do Cappellari, pelas blitze. Isso reduz, isso é prevenção! Eu tenho acompanhado, em diversos locais da nossa Cidade, o quanto as blitze aumentaram, e tenho certeza de que deve ter reduzido o número de acidentes, principalmente de acidentes fatais. Eu vejo blitze aqui na Cidade Baixa, seguidamente, quase que diariamente, em outras regiões também, e mais uma vez quero parabenizar o trabalho dos senhores.

Mas também quero aqui reivindicar. Talvez eu esteja passando nesses locais em horários e dias em que as blitze não estão acontecendo: eu não vejo blitz na Calçada da Fama, eu não vejo blitz na Padre Chagas; são regiões em que eu não vejo blitze.

Então, eu quero aqui parabenizar o Detran, a EPTC e também o Ministério Público, que desempenha um papel fundamental. E quero aqui dizer que, se não houver conscientização, não há salvação, porque a vida não tem preço. Parabéns aos senhores pelo trabalho de vocês! Deixo mais uma vez aqui a minha reivindicação, Srª Presidente: eu não vejo blitze nesses dois locais. Vejo em lugares bem populares, o que deve continuar acontecendo, sim. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. DJ, eu convido V. Exª para conduzir os trabalhos, pois terei que me afastar durante uns 20 minutos. Eu queria deixar a sugestão, Ver. DJ, como a própria Secretária Stela já havia sugerido um tempo atrás que nós acompanhássemos uma ou outra blitz como Frente Parlamentar, o conjunto dos Vereadores, uma Balada Segura, para fortalecer, valorizar e chamar a atenção.

Aviso aos Vereadores que foi acordado, em Reunião de Mesa e Lideranças, que não teremos hoje o período de Grande Expediente.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra.

 

(O Ver. DJ Cassiá assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero fazer algumas observações. Hoje, as estatísticas do Brasil mostram que o maior índice de mortalidade ocorre na faixa etária de 18 a 30 anos. Isso mostra que os mais jovens principalmente, quando estão na direção de um carro, julgam-se Deus e acham que nada vai acontecer. Mas, na realidade, eles estão dirigindo verdadeiras máquinas mortíferas.

Hoje, no Brasil, gastam-se mais de R$ 20 bilhões por ano em seguros, em acidentes. Para se ter uma ideia, isso é mais do que o Orçamento do Rio Grande do Sul. O que se gasta com os acidentes automobilísticos no País é mais do que o Orçamento do Rio Grande do Sul! Eu concordo com o Ministério Público, que diz que a questão é cultural, mas essa cultura se dá, principalmente, no bolso. Eu não vou estabelecer, como o Ver. Elias Vidal, mil reais, dois mil reais, mas, na realidade, é com o ato contínuo que faz isso. Lembro que as pessoas não queriam usar o cinto de segurança, mas, depois de tanto bater e bater, hoje é ato contínuo, ou seja, entramos no carro e já puxamos o cinto. Ainda temos que aumentar o uso no banco dos passageiros, o que não é feito. Em relação às crianças, aos poucos, os pais se conscientizaram também, porque eles olham o filho e veem a importância da cadeirinha.

Mas o que eu vejo é que a Operação Balada Segura é legal, ela promove, mas é um ato isolado.

O Plano Diretor de Porto Alegre tem uma característica, permite que os estabelecimentos possam estar em qualquer lugar da Cidade. Curitiba, por exemplo, tem um bairro chamado Santa Felicidade, onde se concentra toda a vida boêmia e noturna da cidade. Aqui, a lei permite, e, na realidade, muitas vezes, o que nós vimos é um conflito entre os moradores e quem quer os bares.

Eu gostaria de parabenizar, mas dizendo que essa luta tem que ser contínua, tem que ter o movimento das cidades, que é onde as pessoas vivem. A legislação federal, infelizmente, ficou mais branda, mais permissiva, mas, quando se trata de vida, nós não podemos ter meio-termo. E aí, sim, parafraseando, nós temos que ter mão firme, pulso firme, porque vida não tem preço e não se paga. Parabéns pelas ações! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero dizer que hoje é um dia histórico aqui, na Câmara, pois tivemos o que há muito tempo não tínhamos - a presença, inclusive, de um Vice-Governador. Por quê? Pela relevância do tema. Portanto, eu quero cumprimentar o Waldir Canal, nosso Vereador, e a Casa toda pela iniciativa. E, muito antes disso, quero cumprimentar os senhores que estão conosco, trazendo posições que nos levam a um alerta e nos informam aquilo que está sendo feito.

Eu quero registrar também que concordo que a questão, meu caro Dr. Medina, é exatamente de autoridade, também e principalmente. Eu fui, por anos, muitos anos, fiscal da Receita Federal e fiscal da Receita Estadual, me aposentei no ano passado. E a questão são leis, leis que induzem dar amparo ao infrator. Quantos de nós já vimos a autoridade pública, no caso em exemplo, o agente rodoviário, apreender veículos, prender pessoas completa e visivelmente embriagadas? Nós temos uma lei que não viabiliza formar prova! Pelo contrário, esta Lei viabiliza que a parte infratora, meu caro Presidente - e V. Exª falou algumas coisas nesse sentido - se transforme em vítima, sob a alegação de abuso de poder, etc. Por quê? Porque as nossas leis não são fortes o suficiente para punir infratores, e aquela criatura humana que sujeita o cidadão ou a cidadã à morte por completa irresponsabilidade precisa e deve ser punida para que, com isso, a nossa Cidade se transforme numa cidade que respeita as leis, muito essencialmente as de trânsito, que hoje - concordo com os colegas que me antecederam - é o setor que praticamente mais mata na Cidade, no Estado e no País. Portanto, precisamos de leis. E também concordo - agora falando como fiscal - com o fato de que não é possível que daqueles que sujeitam os outros a altas consequências criminosas, inclusive tirando a vida de pessoas, se cobrem multas irrisórias. Eu acredito que não precisa ser uma multa pesadíssima; agora, ela precisa ter uma graduação bastante severa até para punir aqueles que, efetivamente, cometem esse tipo de delito.

Um abraço, e quero dizer que estamos juntos nessa campanha. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Nós temos três inscrições: do Ver. Dr. Thiago, do Ver. Adeli e do Ver. Reginaldo Pujol. Comunico que o Diretor do Detran tem um compromisso no Palácio e que o nosso Secretário tem uma audiência com o Prefeito.

O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, o tema é bastante estimulante, e eu só gostaria de fazer algumas considerações bem rápidas sobre ele. Primeiro, quero dizer que o álcool é a porta de entrada para todas as outras drogas, e o que a gente observa é que a precocidade do uso do álcool realmente impressiona a cada dia. Hoje, em média, em Porto Alegre, o consumo de álcool entre os meninos inicia aos 12 anos - são estudos feitos a partir da SMED - e entre as meninas aos 13 ou 14 anos.

Há duas semanas, eu participei, como perito médico-legista, de um Congresso Nacional de Perícias Médicas, no qual eu tive a oportunidade de palestrar sobre perícia criminal. E um dos temas que nós acabamos englobando nessa palestra foi a questão do exame de embriaguez. Eu acho que, a cada dia, nós devemos avançar mais. Sem dúvida nenhuma, não devemos desconhecer novas tecnologias, mas o Judiciário e o Ministério Público, cada vez mais, devem valorizar aquele que é o principal exame no que tange à questão da embriaguez, que é o exame clínico, exame feito pelo perito médico-legista.

Então, eu venho aqui nesse sentido, e acho que nós temos que mudar, sim, a legislação federal; nós temos que, na pessoa suspeita de embriaguez, compulsoriamente poder fazer a testagem da alcoolemia e, sem dúvida nenhuma, confiar cada vez mais - Doutor, eu sei que o Ministério Público confia bastante - nos nossos peritos médicos-legistas do Estado, que fazem um grande trabalho. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

 

O SR. ADELI SELL: Boa tarde aos nossos estimados visitantes. Eu quero me somar às varias manifestações de apoio a tudo o que está sendo feito. Eu não tenho reparos; eu tenho, sim, uma preocupação a colocar, que é uma preocupação cultural. Esse negócio de achar que há um determinado bairro segmentado só para atividades e entretenimento noturno é um absurdo! É um problema cultural! Fazer barulho, fazer corridas, desobedecer às leis é uma questão cultural.

Nesse final de semana, nós tivemos 19 mortes no trânsito. Ontem, eu fui ao velório de uma apoiadora minha, do Jardim Marabá, que perdeu a sua vida lá Estrada da Branquinha, porque o motorista estava embriagado. Então, não importa o lugar! Lá na Estrada da Branquinha, onde não havia nenhuma razão para ninguém se matar, morreu uma pessoa importante das minhas relações. Então, a Operação Balada Segura é uma questão de trabalhar a cabeça e a cultura das pessoas; começar agora, imediatamente, nas escolas; chamar reuniões comunitárias. Não é simplesmente colocar um adesivo no carro, como aquele do crack. Isso é muito bom para quem tem uma boa gráfica e para quem vende camiseta. Se a gente quer mudar a cultura, principalmente aqui - estou falando para dois gestores municipais, que são os executores: EPTC e Detran, Cappellari e Alessandro -, é importante fazer as coisas acontecerem na prática, com ações.

E sobre a visibilidade: é diferente quando o Cappellari vai com seus agentes, porque é o nosso condutor da EPTC; o Alessandro, se estiver presente em eventos do Detran, isso é símbolo. Não vão ficar 24 horas na rua, mas há momentos de simbologia em que a presença do Prefeito, do Governador, do gestor da EPTC e do Detran - claro, sem nenhum menosprezo ao Ministério Público, ao Judiciário, às ONGs, mas estou falando do gestor, do que pode, do que tem a caneta na mão -, é fundamental. Nesse sentido, é por aí que temos que caminhar.

A segmentação de um bairro residencial em um bairro de balada, etc. e tal, além de não funcionar, é uma incongruência sob o ponto de vista da modernidade, da urbanidade. Isso já foi dito num grande livro chamado “Morte e Vida nas Grandes Cidades” da grande arquiteta, falecida não há muito tempo, chamada Jane Jacobs. Eu tenho o livro para emprestar para quem quiser. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero dizer da satisfação de poder participar desta Sessão especial em que recebemos o Vice-Governador do Estado; o Dr. Alessandro Barcellos; o Dr. David Medina da Silva, com o Cappellari, que é nosso parceiro, que vieram aqui discorrer sobre essa ação que o Governo do Estado e o Governo do Município, em conjunto, desenvolvem e que tem esse sugestivo nome de Balada Segura, vinculando duas coisas muito importantes: a balada em si, que é uma demonstração de jovialidade, de alegria dos nossos filhos, dos nossos netos, com a segurança, que é uma preocupação generalizada da sociedade porto-alegrense e gaúcha.

Em verdade, acho que o Governo do Estado, meu caro Diretor, foi muito feliz ao designar o seu Vice-Governador para ser o coordenador dessas ações, dando a ênfase necessária para o trabalho, um trabalho que aparentemente parece simples, mas que é complexo, sobremaneira.

Todos sabemos que há discussões muito fortes; o Ministério Público sabe muito bem disso - há discussões enormes a respeito, inclusive de algumas concentrações, especialmente com relação ao teor alcoólico, se é universal, se deve ser medido de forma igualitária entre várias pessoas, com pesos diferentes, em situações diferentes. Não é simples conduzir um processo dessa ordem, que busca, no objetivo último, a preservação da vida, e esse é o objetivo de todos nós.

Eu fui um dos primeiros a me somar ao Ver. Waldir na constituição dessa Frente Parlamentar, na qual queremos nos colocar permanentemente à disposição da mobilização, até porque vemos esse bom propósito, essa boa intenção. Jamais podemos, para combater excesso, criar outro tipo de excesso. E a razoabilidade do trabalho, o bom senso que está sendo aplicado, o zelo, essa conjunção de esforços, é que a gente pode saudar não só como positiva como necessária.

Sendo assim, não há outro caminho, meu caro Presidente, para seguirmos, senão o de nos somarmos para ajudar, para impedir que alguém queira fazer um excesso ou que um outro queira praticar um crime maior, que é o da omissão, porque, tranquilamente, eu nunca vou negar predicados para qualquer atividade que busque objetivos; a ação pode não ser a mais correta ou a mais adequada, isso a gente corrige, agora a omissão nunca vamos corrigir, não há como consertar a omissão porque esta produz o seu resultado negativo.

Para não me alongar, quero saudar todos os amigos que aqui permanecem, dizer do nosso compromisso e aceitar, publicamente, a Liderança do meu querido amigo Waldir Canal, que é o grande Líder da Frente Parlamentar, que provocou este magnífico debate esta tarde aqui, na Câmara Municipal. Muito obrigado pela presença dos senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome da Bancada do PSD, dos Vereadores Nelcir Tessaro, Bernardino Vendruscolo, cumprimento todos. A fala do Ver. Adeli foi maravilhosa e me fez vir aqui.

Há muito tempo, eu venho falando isso, pois há 17 anos eu trabalho com essas crianças. O Ministério Público está fazendo a sua parte, o Detran e a EPTC também - eu ando pela Cidade, e o Cappellari sabe, porque trabalhamos por muito tempo juntos, e vejo o que acontece. Só isso não basta para nós termos um trânsito mais calmo, mais humano! A bebida, a droga, o volante, os três estão juntos. Não adianta só a camisa, o adesivo do crack; isso não basta, Cappellari. Nós temos que começar pelas nossas casas, pelas escolas; os pais têm que começar a educar essas crianças que vão ser os futuros condutores de veículos da nossa Cidade.

Parabéns, Adeli, essa é a palavra que eu procurava, com todo mundo unido, porque é muito fácil cobrar da EPTC, do Detran, do Ministério Público, mas nós, sociedade, temos que nos cobrar também. Colégios, escolinhas, quem trabalha com criança tem que ter uma conduta, e essa cobrança tem que ser feita. Nós temos que educar essa criança, Sr. Presidente, para que amanhã ela seja a grande condutora, a grande responsável, uma cidadã consciente e equilibrada dentro de um carro; senão não adianta, e vamos continuar com essa violência não só em Porto Alegre, mas no Brasil todo.

Essa é a minha fala, e quero aqui agradecer a todos vocês. Parabéns por estarem aqui, por esse belíssimo trabalho. Agradeço principalmente à EPTC, que eu tenho visto na Cidade, fazendo com que o nosso trânsito flua, assim como aconteceu no jogo do Grêmio, onde havia quarenta e tantas mil pessoas participando. E no término do jogo, cheguei a me perguntar como todos sairiam de lá, mas a EPTC lá estava, e tudo foi maravilhoso. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Toni Proença está com a palavra.

 

O SR. TONI PROENÇA: Eu prometi ao Cappellari que iria ser breve, porque ele tem outro compromisso e o Dr. Alessandro também.

Presidente DJ, eu não poderia deixar de vir aqui para fazer três registros: primeiro, com relação à manifestação enfática, entusiasmada do Promotor, quando disse, acertadamente, ser este um problema cultural. Leis nós temos de sobra; o que precisamos é mudar a cultura de um povo de não respeitar o trânsito e de não se respeitar usando o automóvel.

Parabéns pelo seu entusiasmo, e acredito que estamos bem servidos nessa área pela sua decisão enfática de combater esse mal. Quero cumprimentar o Cappellari pela gestão que vem fazendo à frente da EPTC e, principalmente, por esse engajamento na Operação Balada Segura, e cumprimento o Alessandro também.

Ver. Adeli, não tem simbologia melhor nesse projeto do que o Ver. Tarso Genro determinar ao seu Vice-Governador, ao seu parceiro de Gabinete, Beto Grill, que toque esse projeto. Está aí a simbologia que se precisa, está aí o entusiasmo da Promotoria e está aí a gestão do Cappellari e do Alessandro para a gente vencer este problema. Parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Não havendo mais Vereadores inscritos, eu consulto o Secretário Cappellari, o nosso Diretor do Detran, e o nosso Procurador da Justiça, se querem fazer uso da palavra. (Pausa.) Parabéns ao nosso proponente Waldir Canal pelo debate desta tarde. Agradeço a presença dos senhores aqui e suspendo a Sessão por dois minutos para as despedidas.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h46min.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cássia – às 15h48min): Estão reabertos os trabalhos.

 

(O Ver. Paulinho Rubem Berta assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulinho Rubem Berta): O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

 

O SR. ADELI SELL: Conforme nós combinamos na Mesa Diretora, eu faria um apelo aos colegas Vereadores e Vereadoras, que receberam em seus gabinetes, via e-mail, uma convocação da Escola Legislativa para uma atividade que acontecerá durante quatro segundas-feiras, com uma hora e meia de duração a cada dia, sobre o assunto “Como nascem as Leis”, com a participação de funcionários. E seria extremamente importante que, de cada Gabinete, houvesse pelo menos uma pessoa, porque isso vai ajudar enormemente na capacitação dos servidores para termos leis bem-escritas, bem-organizadas, que possam ir para a Diretoria Legislativa já com um bom arcabouço.

Portanto, em primeiro lugar, obrigado aos funcionários que estão dando o curso, generosamente, na Escola do Legislativo. E, também, obrigado, já de antecipação, aos funcionários dos gabinetes que estarão nesse evento.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulinho Rubem Berta): A Verª Fernanda Melchionna está com palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Paulinho Rubem Berta; colegas Vereadores, Vereadoras; público que nos assiste, nós, do PSOL, temos insistido - aliás, não só nós do PSOL como também a juventude e o povo em vários países do mundo - sobre a necessidade de construir uma democracia real, colocando, cada vez mais, a necessidade de ampliação dos espaços democráticos de controle da população sobre a economia política, inclusive para combater essa falsa democracia em que se vive, que é permeada pelos grandes poderes econômicos, em todas as esferas, e que é uma conjunção de vários fatores que envolvem desde a corrupção de interesse quanto a impunidade em vários aspectos relacionados ao Estado, relacionados aos direitos do povo, relacionado às legislações.

Por isso venho, hoje, a esta tribuna para lamentar profundamente o que vem acontecendo com o Marcelo Freixo, Deputado Estadual do Rio de Janeiro, militante e companheiro do PSOL. Ele presidiu a CPI das Milícias, fruto da luta dos movimentos sociais e populares, que mostrou os tentáculos poderosos e mafiosos das gangues, das quadrilhas que, através de operações ilegais de corrupção, de violência contra as comunidades no Rio de Janeiro, de cobrança em relação ao gás, às vans, a todo o transporte ilegal das periferias do Rio de Janeiro, colocam o estado de opressão a essas populações.

E esse mesmo Deputado, apesar do excelente trabalho na CPI das Milícias, com quase 500 prisões, inclusive de vereadores, deputados, policiais militares envolvidos com narcotráfico e com as gangues milicianas, está jurado de morte por setores da Polícia envolvidos nas milícias.

Esse mesmo Deputado, que tem sido a expressão da luta contra a impunidade, contra as milícias, foi convidado pela Anistia Internacional a sair do Brasil, porque, infelizmente, depois do assassinato da Juíza Patrícia, que também era uma das vozes contra as milícias, vem sofrendo mais e mais ameaças de morte. Já foram sete ameaças de morte ao Deputado Marcelo Freixo - que esteve nesta Casa e falou desta tribuna - inclusive pelas quadrilhas e aqueles policiais militares que foram presos no Rio de Janeiro por comandar o assassinato da Juíza Patrícia e que estão no Presídio Militar pedindo três mil cervejas para fazer festa, enquanto deveriam não só estar encarcerados como serem devidamente punidos porque usavam farda para violentar a vida das pessoas e da população no Rio de Janeiro.

Mas não é à toa que eu comecei a falar da democracia real, porque só se explica uma situação tão absurda em que aqueles que lutam contra as milícias, em que aqueles que lutam contra a corrupção sejam as vítimas, sejam os penalizados, se a gente não explicar a situação do Estado brasileiro, se a gente não explicar que, lamentavelmente, no nosso País, são penalizados aqueles que ousam se levantar contra as bandalheiras da política, e não os detentores de mandato para defender interesses próprios, e não aqueles que usam os balcões de negócio dos palácios para construir as suas fortunas ou se locupletar ajudando gangues partidárias ou grandes empresários desonestos. Não se explica que, no nosso País, nós tenhamos o assassinato de um sem-terra, Elton Brum, que lutava por reforma agrária e que foi assassinado pelas costas; ou um casal em Altamira, que denunciava a bandalheira do meio ambiente e que foi assassinado, também, por defender os interesses daqueles que defendem a natureza. Não se explica a criminalização dos movimentos sociais sem explicar a impunidade e os tentáculos que essa impunidade tem no Judiciário, no Legislativo e no Executivo. Não se explica, inclusive, a impunidade da corrupção como nós vemos, inclusive Ministros que caíram: o Palocci caiu com o enriquecimento de R$ 20 bilhões, mas segue com o seu apartamento e não foi punido até agora... Se a gente não explicar que essa impunidade, também da corrupção, é que gera o banditismo, é o que gera o narcotráfico, é o que gera o aprofundamento dessas gangues, dessas quadrilhas que violentam a população. E não é, nesse caso, qualquer pessoa. Não se explica que o segundo Deputado Estadual mais votado do Rio de Janeiro - inclusive é o personagem Fraga no filme Tropa de Elite 2, que estará representando o Brasil no Oscar do ano que vem -... justamente aqueles que representam as vozes da luta por um mundo e um Brasil diferente sejam os vitimizados, sem explicar a falsa democracia que nós vivemos, o grande poder dos ricos, dos bancos, dos latifundiários, do agronegócio e a impunidade para os que roubam de cima, enquanto os de baixo são penalizados com a falta de educação, com a falta de saúde, com o aumento da violência e com o aumento do banditismo.

Então, eu queria dizer da importância da luta do Marcelo Freixo. Mas, assim como falaram os companheiros quando do assassinato do casal que lutava pelo meio ambiente no Pará, nós não ficaremos apenas reclamando e denunciando as ameaças ao Deputado Marcelo Freixo, mas dedicaremos boa parte das nossas vidas, das nossas lutas, para construir um Brasil diferente e arrancar uma democracia real, que é parte da luta do PSOL, mas que tem que ser parte da luta do povo brasileiro, para que, de fato, punam-se os corruptos, os ricos e os bandidos, e o povo possa viver num Brasil diferente. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulinho Rubem Berta): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Paulinho Rubem Berta; meus colegas Vereadores e Vereadoras; lideranças aqui presentes; senhoras e senhores que nos ouvem, venho, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores - aqui, nesta Casa, representado pela Presidente da Casa, Verª Sofia Cavedon, e pelos Vereadores Carlos Todeschini, Aldacir José Oliboni, Adeli Sell; nosso Líder, Mauro Pinheiro, Maria Celeste -, para tratar de um tema que hoje repercute em todo o País: o nosso ex-Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, o Presidente mais querido deste País, está acometido por um câncer encontrado nos últimos dias e iniciou seu tratamento.

Isso suscitou um debate que só veio nos afirmar a postura de um grande dirigente público, como é o ex-Presidente Lula. No nosso Governo, no último período, quando surgem esses casos, surgem milhões de especulações, e aqueles, obviamente contrários a um Governo ou a uma personalidade aproveitam para lançar um conjunto de sugestões que não passam, Ver. Brasinha, pela postura de solidariedade que merece um dirigente como o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Há bem pouco tempo, o ex-Vice-Presidente José Alencar, outro grande homem desta República, demonstrou à sociedade brasileira e ao mundo como um dirigente, como um homem público, como um homem com uma energia do nosso querido Alencar enfrentou uma doença que não é particular de A ou B; é uma doença que colhe, que agride, que encontra milhares e milhares de cidadãos não só brasileiros, mas pessoas de todo o mundo.

No ano passado, a Presidenta Dilma Rousseff também sofreu...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Haroldo de Souza.)

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sim, Ver. Haroldo de Souza - com a sua ironia -; assim como o senhor, outros milhares de opositores ao Presidente Lula estão dizendo isto: por que ele não faz seu tratamento pelo SUS? Eu gostaria de dizer que, se todas as pessoas que têm condições econômicas de pagar por sua saúde forem para o SUS, nós vamos estar tirando a vaga dos cidadãos que precisam do Sistema Único de Saúde. O Sistema Único de Saúde...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Haroldo de Souza.)

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: É. O Ver. Haroldo de Souza, que é um opositor ao Presidente Lula, diz que o ex-Presidente tinha que ir para a fila do SUS, e talvez o seu desejo fosse que Lula morresse na fila do SUS. Isso é inconcebível para um político, inclusive desta Casa. Assim como o senhor, existem hoje milhares, no Brasil, que tentam, neste momento, utilizar-se dessa situação. Essa situação faz com que o nosso Partido venha aqui - e creio que falo em nome de 35 Vereadores, pois um já se pronunciou com sua opinião - para dizer que desejamos energia ao Presidente Lula, energia à sociedade brasileira, energia a todos aqueles que constroem um País com transparência, com democracia, e que a Saúde, no Brasil, é um enfrentamento da sociedade brasileira, e nós precisamos nos debruçar neste problema, cada vez mais, para que a Saúde deste País atenda a todos os cidadãos brasileiros com igualdade, com a mesma energia de que precisamos. E aqui, nesta Casa, oposição ou situação, nós temos lutado para melhorar a Saúde de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e do Brasil.

Portanto venho aqui, novamente, em nome da minha Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, desejar todas as forças e todas as energias ao Presidente Lula e dizer que estaremos a postos, sim, para combater aqueles que, com uma opinião oportunista, têm-se pronunciado em muitos cantos do País, em muitos cantos da sociedade.

Força, Presidente Lula! Conte sempre com a energia do povo brasileiro! Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente Paulinho, eu requeiro que esta Casa envie uma Moção de Apoio ao ex-Presidente Lula no enfrentamento dessa sua doença. Ele foi, durante muito tempo, a voz de todos os brasileiros e agora está ameaçado de perder a sua. Eu gostaria que a Casa enviasse mensagem de solidariedade ao Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulinho Rubem Berta): Tenho certeza absoluta de que esta Casa vai apoiar totalmente a Moção de Vossa Excelência.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Paulinho Rubem Berta, eu venho a esta tribuna, primeiramente para agradecer ao meu querido irmão DJ Cassiá, porque era ele que estava escalado para falar, pelo nosso líder Nilo Santos, mas eu fui obrigado a pedir para falar, devido aos últimos acontecimento da Cidade.

Um dos motivos da minha fala é para me solidarizar com o Ver. Engenheiro Comassetto, que é um dos que mais defendem a Presidência da República. E naquela assembleia de inauguração do Posto de Saúde, lá no bairro Chapéu do Sol, o Ver. Engenheiro Comassetto estava lá na frente, e os seguranças o mandaram para trás. Eu achei um absurdo! Eu não protestei junto com o senhor, eu estava quieto, e eles mandaram o senhor ir para trás. Qual a diferença entre um Deputado e um Vereador? O Ver. Comassetto sentou na frente, Ver. Idenir Cecchim, e foi convidado a sentar lá atrás. Por que a diferença? E ele é um dos Vereadores que mais defendem a Presidência da República aqui, sempre.

Então, na inauguração do Centro de Atendimento Médico, na presença do Prefeito José Fortunati, o Ver. Comassetto disse: “Está saindo este posto de saúde graças à minha Emenda”. Eu fiquei pensando: pô, que bom, eu fico feliz quando um Vereador está junto. Aí chega uma senhora: “Não, Vereador, é conquista da comunidade”.

Quinta-feira, nós estávamos em Guaíba, aquele belo barco catamarã. Eu olho, e quem está lá, sendo chamado no cerimonial? O Ver. Comassetto, representando a Presidenta da Câmara de Vereadores. Eu olhei, e vi o Todeschini. Nesse momento, mais ainda: aí anunciaram novamente o Ver. Comassetto. Eu disse: “Mas não pode! Ou eu estou cego, ou eu não estou olhando, Ver. Cecchim. Aí anunciaram: "Ver. Carlos Todeschini, representando a Câmara de Vereadores de Porto Alegre". Eu disse: “Isso não é um engano por acaso, porque o Ver. Comassetto está presente sempre, sempre nas comunidades, e eu acho que foi por isso o engano que houve. Mas só que o Comassetto perdeu as fotos, perdeu tudo; o Todeschini foi o homem mais fotografado do Rio Grande naquele dia. Foi o mais fotografado. Verdade! Foi o cara que mais foi fotografado, Ver. Nilo Santos.

Então, eu volto a dizer, Ver. Comassetto, que tenho uma admiração muito grande por V. Exª; V. Exª está em todos os lugares, mas eu acho que o cerimonial se enganou, porque, acostumados a ver o Ver. Comassetto presente em tudo, mudaram o nome para Carlos Todeschini.

Aí o Todeschini se abraçou era no Governador, era no Secretário, e era todo o mundo para tirar uma foto com o Todeschini.

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Perdeu, mas tudo bem, faz parte. Claro que eu tenho sempre respeito por Vossa Excelência. O Todeschini foi o astro do dia, o homem foi muito fotografado.

Quero pedir para os senhores e senhoras que me perdoem por estar dando risada, mas é verdade isso. Eu assisti a todas as três coisas do Comassetto. Na Assembleia, foi convidado para voltar; lá no Chapéu do Sol, do posto da comunidade, o Comassetto chegou assim e disse: “Está saindo graças à minha Emenda”. Aí uma senhora gritou: “Não! É conquista da comunidade”. Então, eu não sei quem falou a verdade, quem falou certo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulinho Rubem Berta): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Ver. Paulinho Rubem Berta, eu o saúdo, porque é a primeira vez que venho a esta tribuna e o encontro coordenando os trabalhos. Saúdo os meus colegas Vereadores. Agradeço ao Ver. Mario Fraga, que gentilmente me cedeu o espaço, porque dividimos aqui o tempo de Liderança.

Venho a esta tribuna porque, já há bom tempo, eu tenho, juntamente com alguns colegas, tentado aqui aprovar legislações, mas também quero fazer um debate profundo em relação ao uso do cigarro, e apresentei uma legislação que tramita pelas Comissões, que acaba proibindo a colocação de expositores.

O que me traz a esta tribuna é justamente a forma como, na semana passada, o Congresso Federal aprovou uma Medida Provisória que, aos olhos de muitos, talvez tenha passado como uma Medida Provisória que traga avanços. Quem leu e está acompanhando esse processo percebe que realmente os trouxe, mas mascara o que está por trás dessa Medida Provisória que vai para o Senado agora; aprova a proibição do fumo, do uso do cigarro em locais fechados, coisa que, em quase todas as capitais e cidades, já é proibido; inclusive já existe o entendimento dos próprios fumantes, porque as pesquisas mostram que 80% das pessoas que fumam também não concordam que seja permitido o consumo do cigarro em locais fechados.

Quero ressaltar aqui que foi proibida a produção dos cigarros de menta, o que também é um ponto positivo, porque são justamente esses sabores que permitem que crianças e adolescentes, quando vão experimentar o cigarro, não sintam aquele gosto amargo do cigarro. O que há de pior - quero ressaltar aqui a máscara dessa Medida Provisória e convocar os meus colegas Vereadores médicos e aqueles simpatizantes da causa - é que foi permitido... E aí registro como um grande retrocesso, porque, desde 2000, o nosso País tem avançado em relação à legislação, porque proibiu a publicidade, o que tem trazido números cada vez melhores em relação ao consumo. A Capital, Porto Alegre, mesmo com todo esse avanço, é a capital com maior uso de cigarros por dia, o dobro da média nacional!

Agora, o que se permitiu nesta Medida Provisória é a publicidade em eventos musicais. É justamente isto que o marketing dessa indústria, desse setor, tem buscado, que é atrair as nossas crianças, os nossos adolescentes, a nossa juventude. Não quero dizer que foi totalmente um retrocesso, mas houve uma grande máscara em relação a essa Medida Provisória. O que esse setor tem perdido ao longo dos anos é justamente o contato, o uso das crianças e dos adolescentes, porque 90% daqueles que são dependentes do cigarro, Ver. Elói, iniciam a fumar nessa idade. E nós, que avançamos, que proibimos, por legislação, a publicidade, estamos agora retrocedendo e sendo permissivos em relação a isso.

Quero dizer que continuo com esta causa, e tenho certeza de que levaremos isso à sensibilidade dos nossos Senadores, para que eles não permitam um retrocesso, para que nós, num futuro próximo, não estejamos novamente discutindo o tema, porque estaremos aumentando o consumo nessa faixa etária. Que bom que as nossas políticas tenham avançado! Que bom que a nossa juventude tem se afastado do cigarro, porque sabemos o quanto o Estado gasta anualmente para tratar de doenças oriundas do cigarro. São mais de R$ 2 bilhões que poderiam estar sendo usados em outro tipo de política de prevenção em relação à Saúde. Essa é a sensibilidade que quero ter dos nossos colegas Vereadores e, principalmente, neste momento, do Senado da República. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulinho Rubem Berta): Obrigado, Ver. Mauro Zacher.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, quero me solidarizar com o Ver. Comassetto, que me antecedeu aqui, sobre a saúde do Presidente Lula. Quando se trata de saúde, nada é mais importante do que cuidarmos da saúde do Presidente. Inclusive, Ver. Sebastião Melo, quero declarar, aqui na tribuna, que, enquanto durar o tratamento de quimioterapia do Presidente, eu não farei críticas a ele. Eu acho isso uma falta de respeito com uma pessoa que está doente. Ele está doente, assim como a Presidente Dilma esteve, mas ela se curou, graças a Deus. Enquanto isso, há outras pessoas que estão doentes no setor de oncologia dos hospitais. Felizmente, ele está sendo tratado rapidamente. Como eu estava dizendo, Ver. Sebastião Melo, enquanto durar o tratamento do Presidente Lula, não farei críticas a ele, até em respeito à sua pessoa, à sua família e a todos os brasileiros, que estão consternados. Eu tive uma pessoa da minha família com essa doença, que é terrível. Então, a nossa solidariedade.

Eu achei que a semana passada foi a última em que falaríamos sobre alguém envolvido em um escândalo, Ver. Sebastião Melo, mas aqui sou obrigado a ler um artigo de uma revista da qual o Ver. Adeli Sell tem horror, a revista Veja.

 

(Aparte antirregimental. Inaudível.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Acho que não foi o senhor, foi o Ver. Todeschini, que agora se levantou.

 

(Aparte antirregimental. Inaudível.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Isso, que rasga e põe no lixo. Mas não dá para botar no lixo as notícias que ela publica e são confirmadas. Isso não tem como botar no lixo nem varrer para baixo do tapete. Eu estou lendo aqui uma notícia que me parece verdadeira; pelo que está acontecendo, não tenho nenhuma dúvida (Lê.): “O PCdoB ameaçou revelar os malfeitos do PT no Ministério do Esporte, mas, no fim, entregou Orlando Silva para continuar com a chave do cofre milionário.” E aparece uma grande fotografia do Governador de Brasília, “Dom” Agnelo Queiroz, é nome de bispo, mas de bispo ele não tem nada: Agnelo Queiroz. Veja só a confusão que está dando: os aliados, Ver. João Dib, estão um entregando o outro. Mas eu só imagino que tamanha é essa sujeira, não é só o que apareceu. Eu achei que era só aquela Vereadora de São Paulo que botou a mão em 28 milhões, ela nem se preocupou em falar direito o português, Ver. Sebastião Melo, mas ela tem uma prática de ONG para botar a mão em dinheiro! É rápida para explicar também. Mas o dinheiro sumiu. E agora eu vejo que isso vem de longe, Ver. João Dib. O Governador de Brasília, o Agnelo Queiroz, parece-me que vem de lá ainda, e o Orlando Silva ia entregar, mas aí o PCdoB resolveu ficar assim mesmo, desde que o Ministro continuasse no PCdoB.

Eu acho que nós temos que começar a olhar com muito carinho estas ofertas, estas emendas, estas ONGs, mas as ONGs não são culpadas, os culpados são aqueles políticos que abrigam as ONGs, e vai ter mais, e tem de outros Partidos também, certamente deve ter alguma do PMDB. Mas, certamente, tem mais ministros na “fritura”. Vamos esperar para ver qual é o próximo. Por enquanto, vamos aguardar um pouquinho mais o desenrolar desse verdadeiro tiroteio entre o PCdoB e o PT. Algo muito ruim vai acontecer nisso, e muito pior já aconteceu, porque desviaram dinheiro do povo brasileiro. Os dois partidos da base do Governo brigando e...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em Tempo Especial, para relato de viagem.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadoras e Vereadores; senhoras e senhores; prezado Ver. Brasinha, todos sabem aqui que, sempre que fazemos uma viagem, particularmente eu, representando esta Casa, devemos vir aqui prestar contas na tribuna do que se fez, o que se conquistou e o que se conquista para Porto Alegre.

O senhor falava há poucos minutos, e todos nós sabemos, que é verdadeira a luta que enfrentamos pelo Hospital da Restinga, que tivemos o prazer de conduzir aquela negociação, quando o Presidente Lula, no dia 18 de setembro de 2006, assinou o Decreto dando a filantropia ao Hospital Moinhos de Vento, para que possa investir os R$ 60 milhões para erguer o hospital na Restinga. E, a partir daí, é claro que foi composição política, porque, sem a Prefeitura, que doou o terreno - e o senhor foi o Relator -, não poderia estar acontecendo.

Na última semana, nos dias 25, 26 e 27, eu participei, representando esta Casa como conselheiro nacional das cidades, do Seminário Nacional dos 10 Anos do Estatuto da Cidade. E é importante a avaliação que o Brasil está fazendo e o reflexo da lei a respeito das cidades brasileiras. E a grande constatação que temos hoje, prezado Ver. Toni Proença, é que o Estatuto da Cidade ainda não foi incorporado pelas cidades brasileiras. E aqui, na nossa Cidade, nós temos o exemplo de que as principais ferramentas que tem o Estatuto da Cidade, como, por exemplo, o IPTU progressivo no tempo, que determina que, em todos aqueles vazios urbanos desocupados, os seus proprietários devam ser notificados e que, em cinco anos, eles devem iniciar um projeto de urbanização. Caso isso não ocorra, o IPTU poderá chegar a 15% do valor venal desse terreno, porque um vazio urbano, numa cidade urbanizada, não está cumprindo a função social da propriedade. E nós temos que trabalhar por isso, fazer com que isso se torne realidade. E nisso o Estatuto da Cidade trabalha.

Quanto ao direito oneroso da construção, São Paulo aplicou esse mecanismo que iniciou ainda no Governo da Luiza Erundina e passou por todos os outros Governos, e construiu grandes obras. E o que São Paulo fez nessas regiões importantíssimas? Baixou o índice de todas essas regiões para índice 1 e permite que os construtores possam construir até índice 4. Mas, se querem construir além do índice 1, pagam para a Prefeitura para ela fazer o reassentamento das famílias e fazer as obras de infraestrutura. O cartão-postal de São Paulo, a Ponte Estaiada, foi construída com o Direito Oneroso de Construir. A arrecadação da Prefeitura de São Paulo foi em torno de R$ 2,5 bilhões com esse instrumento. E nós, aqui em Porto Alegre, não utilizamos e temos feito readequação dos nossos índices de uma maneira graciosa para aqueles que constroem na Cidade. Então, essa é outra ferramenta importante, principalmente num momento como este em que temos ainda 750 vilas irregulares, que poderíamos lançar mão; e tantos outros, como é a Concessão do Uso Especial do Solo para fins de moradia.

Ver. João Antonio Dib, tive oportunidade de participar de um Painel que tratava justamente do papel da tributação e o Estatuto da Cidade. Recebemos a experiência de diversas cidades que utilizam o mecanismo da tributação para construir a cidade, seja o IPTU progressivo no tempo; seja a outorga onerosa de índices para construção; seja a isenção de tributos para investir em algumas regiões; seja investimento em infraestrutura.

Portanto, Verª Sofia Cavedon, quero passar às suas mãos e às de todos os colegas o Relatório da viagem que fizemos representando esta Casa no Conselho Nacional das Cidades, na última semana.

Ver. Brasinha, foi por essa razão que eu não estive presente na inauguração dessa conquista da cidade de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, que é a travessia náutica entre Porto Alegre e Guaíba.

Quanto ao meu colega Todeschini, é comum que façam a troca dos nossos nomes em cerimoniais, até porque temos uma atuação muito forte, e com nomes semelhantes. Só queria dizer isso, porque deve ter sido um equívoco lá do cerimonial, e eu, realmente, não estava lá, mas estava acompanhando pela mídia. Um grande abraço. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ADELI SELL: Meus caros colegas, eu sempre tenho dito, e vou reafirmar aqui, categoricamente, que Vereador, não importa se esteja na situação ou na oposição, não pode ter um discurso para agradar uma plateia que esteja no plenário para receber palmas, nem deve se afrouxar diante de apupos, de vaias, seja lá o que for. Temos que ser coerentes, temos que acabar com a cretinice parlamentar. Vou dizer, com todo o respeito à Bancada do PMDB e a outras Bancadas aqui desta Casa, o que está acontecendo em Gravataí, e é bom anotar, lá é golpe. Querem fazer um debate? Estou aberto para fazer um debate. Agora, não serei conivente com falcatrua em lugar nenhum. Lá não se trata disso, se trata de uma guerra de Partidos políticos. O povo vai decidir no futuro.

Dito isso, vou adiante, Todeschini, para dizer que nós precisamos cuidar mais de nossa Cidade. É preciso cobrar mais eficiência das terceirizadas. Alô, DEP! Alô, Teixeira! Há algumas empresas terceirizadas que “fazem onda”, DJ Cassiá, dizem que limparam, sei lá, 60 bocas de lobo no bairro Sarandi. Enrolaram, porque normalmente o DEP responde, vou lá ver e, de fato, as coisas estão, regra geral, bem feitas, porque ainda há um setor do DEP que não é terceirizado. Mas o que está acontecendo em alguns casos, Brasinha, não é contra a comunidade, é contra a comunidade, contra ao DEP, contra mim, contra o povo, contra tudo, contra todos, porque o serviço terceirizado é de quinta e última categoria. Portanto, atenção! No DMAE, acontece sistematicamente isto, vão lá, fazem uma obra, não tapam, quando tapam, é uma porcaria, é uma imundice. Isso se chama safadeza! É botar dinheiro público pelo ralo, enfiar nos cofres das empresas terceirizadas. Atenção! João Dib, pegue o seu telefone, como o senhor sempre faz, atencioso com todos nós e diga ao Diretor do DEP, ao Diretor do DMAE, que as empresas terceirizadas estão fazendo trambicagem, não estão cumprindo a sua função. E esta é a função do Vereador: chegar aqui e colocar as coisas como elas são e como elas se dão em nossa Cidade.

Outra questão: nós estamos num momento florido em Porto Alegre - não apenas os jacarandás, com suas flores lilases na Praça da Alfândega, as quais eu vejo todos os dias na Praça da Matriz -, a Cidade está florida, mas, atenção, Secretário Záchia, há árvores doentes que têm que ser limpas, que têm que ter poda preventiva. Será que não entendem português na SMAM? Existe uma coisa, Fernando, chamada poda preventiva. Eu lhes enviei um documento feito por técnicos que trabalharam comigo de graça, sem cobrar consultoria, porque eu não cobro consultoria como alguns, Brasinha, pois eu amo Porto Alegre e acho que esta Cidade tem que ser ajudada por todos nós. Então, alô, SMAM! Alô, Sebastião Melo, dê o recado para o seu parceiro de Partido, Luiz Fernando Záchia: tem que colocar as equipes da SMAM a cuidar de algumas árvores antes que caiam, como ocorreu na Praça da Matriz, em que duas já caíram, quebraram um carro, e a Prefeitura teve que pagar a conta. E eu avisei, eu fotografei, eu mostrei. Estou alertando agora e quem alerta amigo é! Portanto, essas são algumas questões fundamentais de cuidado com a nossa Cidade.

Agora, há um grave problema, Ver. João Dib, com a linha do ônibus T4. Engenheiro Zimmermann: há filas quilométricas, das 10h às 11h da noite, na frente da PUC, porque o T4 ora vem, ora não vem, e, quando vem, vem lotado e atrasado! Assim não dá! Vamos ter mais ônibus T4 na Cidade!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maria Celeste está com a palavra.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, eu queria aproveitar a oportunidade e convidar todos os Vereadores da Casa para o lançamento da nossa campanha Doe um Livro, Mude uma História, amanhã, na Feira do Livro de Porto Alegre. É uma Campanha da Câmara Municipal, da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana e da Frente Parlamentar de Leitura desta Casa, específica para os jovens que estão cumprindo uma medida de internação na nossa FASE. Então, estamos pedindo que as pessoas doem gibis e livros de literatura infanto-juvenil. No estande da Câmara Municipal, e aqui também, teremos um lugar para que todos possam fazer a sua doação. Portanto, quero convidar todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa para se fazerem presentes junto com Vossa Excelência, Presidente da Câmara, na Feira do Livro, amanhã, às 16h, para o lançamento dessa importante Campanha para a Cidade. Muito obrigada.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Parabéns à Verª Maria Celeste, a toda nossa Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, à Frente Parlamentar da Leitura, que eu sei que também está envolvida nisso. Desejamos sucesso a todos vocês.

Novamente lembro os nossos Vereadores e Vereadoras de que o nosso estande está distribuindo um material da Câmara, qual seja, três livros de leis publicadas, e ele está à disposição dos Vereadores. Amanhã à tarde, vários Vereadores vão entrevistar escritores lá, e eu sugiro que todo o tempinho que vocês tiverem seja dedicado à Feira do Livro, no atendimento à população, porque ela está muito bacana. Dia 8, nós lançaremos o livro Coletânea de Leis sobre os Direitos da Mulher, e, no dia 11, o livro Dez Anos de Leis e Ações Municipais.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder. Esta é a última liderança; após, entraremos na Ordem do Dia.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, a mídia nacional se divide, hoje, Ver. Cecchim, em dois assuntos basilares: a doença do ex-Presidente da República e a decisão da senhora Presidente da República de suspender, por 30 dias, o pagamento às ONGs.

Quanto à primeira notícia, obviamente, como pessoa que foi oposição durante os oito anos do Governo Lula e que continua na oposição, quero dizer, com a responsabilidade do exercício do meu mandato, que me somo, Ver. Adeli, a todos aqueles brasileiros que sinceramente unem as suas preces para a recuperação do ex-Presidente.

Gostaria de saudar a decisão da Presidente da República quanto à suspensão do pagamento às ONGs, na busca de irregularidades, mas não posso, com relação a esse fato, ter idêntica solidariedade, Vereador Adeli, porque acho que o justo vai pagar pelo pecador. Há inúmeras ONGs neste País que são boas, excelentes, que realizam grandes tarefas, e que, ao terem suspensas por 30 dias as suas atividades - vale dizer, a irrigação de recursos públicos para elas -, terão dificuldades imensas para contornar, quando não comprometendo todo o trabalho que vai ser realizado.

Eu fico muito assustado com essas notícias, pois parece que a gente consagra neste País a história de varrer para debaixo do tapete as coisas desagradáveis que aqui ocorrem. Eu lembro do primeiro escândalo, há alguns anos, surgido no Governo Lula, aquele dos Correios, em que o assessor do Ministro José Dirceu exigia propina para acertar determinados contratos e, para desviar a atenção da Nação, se fez o quê? Fecharam-se os bingos deste País, essa foi a solução dada. De lá para cá, Ver. Oliboni, inúmeros assuntos se sucederam, e ninguém entendeu até hoje a vinculação da suspensão dos bingos com aquele fato. Os caras que “meteram a mão” naquela ocasião, continuam aí, ou seja, não deu em nada, havia várias pessoas que tinham investido, dentro da legalidade de recursos, nos estabelecimentos de bingos, os bingos geravam alguns benefícios indiretos - eu lembro que aquele ano foi ano de Pan-Americano, e a canoagem gaúcha, na ocasião, ganhou prêmios, inclusive medalha de ouro, em função do apoio que recebia de um bingo da cidade de Porto Alegre.

Então, eu não posso, Ver. Thiago, ficar solidário com a Presidente da República neste momento. Quantas ONGs boas neste País vão pagar pelo fato de haver algumas na área do esporte, da cultura, do turismo, e sei lá mais onde, que misturaram o particular com o público e que, na hora de devolver, acabaram ficando com tudo para não dar prejuízo para ninguém. Esse é o raciocínio do contraventor.

Por isso, Srª Presidente, nesta tarde em que estamos solidários com os petistas, com os governistas, com todos aqueles que estão almejando a pronta recuperação do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preciso dizer, com toda a firmeza, que não vou aplaudir esse gesto da Presidente da República, que parece...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...e antes que a raposa coma a galinha, é bom que se diga desde já: não é com a nossa concordância. Obrigado, Srª Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 16h40min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 083/11 – (Proc. nº 3541/11 – Ver. DJ Cassiá) – requer seja o período de Comunicações do dia 21 de novembro destinado a homenagear o Jornal Diário Gaúcho.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento nº 083/11, de autoria do Ver. DJ Cassiá, solicitando que o Período de Comunicações do dia 21 de novembro seja destinado a homenagear o jornal Diário Gaúcho. (Pausa.)

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 083/11, de autoria do Ver. DJ Cassiá.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, preciso registrar a minha tristeza e, ao mesmo tempo, a minha alegria, porque falta um ano e dois meses para deixar esta Casa.

Mas eu aprendi a ser disciplinado e procurei informações, perguntei, um mês atrás, se no dia 21 de novembro teria alguma solenidade ou se haveria a utilização do período de Comunicações. E não tinha! E eu, então, comuniquei ao Cônsul do Líbano que nós faríamos homenagem ao Líbano milenar, que, no dia 22 de novembro, completa 68 anos de independência; o Líbano que nós todos respeitamos, porque é difícil ter uma cidade com uma Câmara de Vereadores, um Congresso Nacional cheio, uma Assembleia Legislativa também, que não tenha descendentes de libaneses.

E o Líbano, que foi visitado por D. Pedro II, que faz parte da história da humanidade, vai ser homenageado nesse dia. E eu pedi que pudesse transferir a homenagem ao Diário Gaúcho para o dia 28 ou antecipar para o dia 17. Não dá para fazer. Então, eu acho que vai ser uma situação difícil. A homenagem para o Líbano, eu acho que não podemos deixar de fazer, mas as duas juntas... Vai acontecer o que aconteceu há alguns dias, quando duas homenagens foram feitas no mês de agosto no mesmo dia e na mesma hora. Então, eu quero registrar a minha tristeza, porque eu fui disciplinado e talvez tenha sido tolo por isso, e eu fico muito, muito triste mesmo, porque eu vejo as coisas acontecerem, sei que eu posso interferir, não quero interferir, todos têm liberdade de fazer o que quiserem fazer. Então deixo aqui a minha tristeza. Dia 21 de novembro, eu pretendo fazer a homenagem ao Líbano. Solicitei isso e acho que vai acontecer. Agora, nós vamos ter um momento triste, e eu não posso fazer diferente. Portanto, eu me abstenho de votar o Requerimento anterior. Eu pedi para falar, mas, na pressa... Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. João Antonio Dib, eu sinto não ter sabido deste conflito na reunião de Mesa e Lideranças. Poderíamos ter tentado mediar durante a manhã. É bem possível fazermos dois momentos de homenagem, um às 14h e outro às 16h. Eu apenas pergunto ao Ver. DJ Cassiá.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Srª Presidente, em primeiro lugar, eu uso sempre o respeito, principalmente, e faço o possível e o impossível para sempre seguir o Regimento desta Casa. E eu segui o Regimento desta Casa. E também nunca questionei, nesses dois anos e meio que estou aqui, qualquer Requerimento de homenagem de qualquer colega meu. Não me abstive nenhuma vez e jamais questionei. Quero deixar o meu protesto.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito bem, nós honraremos, com certeza, as duas homenagens.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2288/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/11, que declara de utilidade pública o Instituto Nacional da Próstata (INPrós).

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Adeli Sell: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Thiago Duarte: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-10-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 022/11. (Pausa.) Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLE nº 022/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2289/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/11, que declara de utilidade pública a Associação Gaúcha de Cultura Musical.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-10-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 023/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 023/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

(Manifestação do Ver. Dr. Thiago Duarte sem microfone. Inaudível.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Dr. Thiago Duarte, quando eu pergunto se querem discutir, eu passo o olho em todo o plenário. É difícil, eu não consegui enxergá-lo, pois dois Vereadores estavam de costas para V. Exª, e eu não o enxerguei. Desculpe, mas já está votado. O senhor quer fazer um registro no microfone de apartes? É possível.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Srª Presidente, mais carinho ao olhar para a sua esquerda, por favor!

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Terei, Vereador.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: É importante isso. Eu queria dizer, Srª Presidente, como foi o nosso relato na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, da importância do Instituto da Próstata, já homenageado por outros Vereadores, em outras oportunidades, aqui nesta Casa, principalmente no que tange à saúde do homem, que, muitas vezes, é negligenciada até por eles mesmos e que precisam muitas vezes das suas mulheres para terem esse atendimento.

Nós, inclusive, já fizemos aqui na Câmara um projeto de terceiro turno para os PSFs, exatamente para se ter uma atenção maior com a saúde do homem. Era isso o que eu queria falar resumidamente. Muito obrigado, Srª Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Dr. Thiago Duarte, sua fala ficará registrada nas notas taquigráficas junto ao processo do Projeto anterior (PLE nº 022/11). Este que votamos agora foi o da Associação Gaúcha de Cultura Musical (PLE nº 023/11).

Era isso que V. Exª queria registrar, Vereador?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Além de registrar isso, quero dizer o seguinte, Excelência, que todos sabem que, na tradição nas Casas Legislativas, o silêncio é a mais absoluta concordância. Se houve unanimidade, é porque nós, democratas, também concordamos com o Ver. Dr. Thiago e sabemos da relevância. Por isso, sem discutir, votamos a favor e trabalhamos para que fosse aprovado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito bem, está registrado.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3139/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/11, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Henrique Anawate o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 6315, localizado no Bairro Guarujá.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 26-10-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 148/11. (Pausa.) O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL n° 148/11.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, vou votar favoravelmente ao Projeto em homenagem ao nosso agraciado e também como uma homenagem ao Ver. João Carlos Nedel, que apresentou o Projeto.

Agora, eu queria mandar uma mensagem, minha Presidente: estamos com um problema nesta Cidade. A denominação de ruas, meu caro Ver. Pujol, é uma homenagem que nós, os Vereadores, prestamos em reconhecimento a um cidadão ou a uma cidadã de Porto Alegre por aquilo que prestou de importante para a nossa Cidade. Minha estimada Presidente, a coisa não está fácil. Hoje o que acontece? Algum Vereador - posso estar errado, meu caro Ver. João Dib - tomou a iniciativa de reservar quase que 100% das ruas de Porto Alegre, Vereador e estimado amigo Pujol; hoje, para conseguirmos, dentre as inúmeras ruas sem nome que Porto Alegre tem ou entre aquelas apenas com número ou letra: Rua A, Rua B, Rua C... Nós temos Rua A na Cidade toda, Rua B na Cidade toda, é uma confusão sem tamanho de CEPs, uma confusão de haver quatro, cinco, seis, dez Ruas A lá no Sarandi. Só que não dá para denominá-las, porque elas estão todas reservadas. Acho que isso é um equívoco, e Porto Alegre precisa repensar essa sistemática da reserva de rua. No mais, a minha homenagem será expressa pelo voto “sim” ao Projeto do Ver. Bernardino.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato, V. Exª traz um assunto, e eu quero respeitar, mas não ficou claro até o presente momento ao menos para mim. V. Exª está dizendo que alguém tem preferência aqui nesta Casa?

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Não, não! Não disse isso.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Está reservado para quem, Vereador?

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Não, não disse isso. Eu disse que há uma sistemática de reserva anterior.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Mas quem fica com essas reservas?

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Não sei!

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Mas temos que descobrir.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Não sei. Agora, toda vez que se pede para homenagear uma figura pública, não pode, porque a rua está reservada.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Olha, eu quero respeitar, mas esse caso é muito grave, é muito grave!

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Se eu estou errado, me perdoem. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 148/11.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu vejo o Ver. Nedel aqui, junto à Presidente, vejo os Vereadores, vejo o Ver. Bernardino fazendo uma reclamação muito pertinente. Eu quero dizer que eu também! Eu tento dar o nome de uma rua, mas não consigo, eu vou ter que começar a falar com o Ver. Nedel. Ou pedir licença ao Ver. Nedel para fazer isso! Eu quero saber do Secretário por que ele demora tanto tempo para dar uma resposta para alguns, e aqui nós votamos cinco, seis nomes de rua do mesmo Vereador cada vez.

Ver. Ferronato, eu também fiquei preocupado com esse negócio da reserva. Fiquei muito preocupado! E acho que isso é sério, sim. Eu não sei quem está trancando, quem está agilizando isso, mas que tem que abrir essa “caixa-preta”, tem que abrir. É uma pequena caixa-preta que é ruim para todo o mundo. Eu acho importante dar nome de rua, eu não sou daqueles que acham que dar nome de rua não é importante. Agora, não pode ser monopólio! Nem para um lado, nem para o outro! Que negócio é esse de ter reserva? Eu nem sabia disso, Ver. Ferronato.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Haroldo de Souza.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: É, imagina só! E não sai por quê? É porque falta funcionário no Planejamento? Então, o Secretário do Planejamento que venha aqui. Eu vou fazer um Requerimento para chamar o Secretário do Planejamento aqui na Câmara, para explicar a todos os Vereadores quais são os passos para dar nome de rua! Eu quero saber o que eu tenho que fazer para dar nome para rua, porque eu acho importante isso. Agora, só não pode ficar na mão de um ou dois!

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cecchim, é verdade, eu também fico até com medo, mas o senhor tem que morrer primeiro para o Nedel dar o nome da rua. E vai dar, pode ter certeza! Pode ter certeza! O Nedel soube uma vez que um avião tinha caído. Foi até o aeroporto para saber se o nosso Vice-Governador, o Vice-Governador do Rigotto... Eu soube que ele não estava no avião, daí o Nedel desistiu.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Está bem! Vai demorar muito tempo! O Ver. Nedel é meu amigo, ele daria meu nome, sem dúvida. Mas eu queria fazer esse desabafo e fiz, não sou de me esconder, porque é lamentável. Não adianta, tem que ter pistolão para ir lá no Planejamento e saber qual é a diretriz, qual é a rua que não está reservada. E a resposta não vem! Não vem, mas não é possível! Então, que o Secretário do Planejamento nos diga qual é o problema, se tem tantas ruas para se dar nome, Ver. Ferronato, como V. Exª disse, tantas ruas, muitas ruas, e é importante dar nome para as ruas. Por que essa barbaridade? Por que essa burocracia até para dar nome de rua? Mas não é possível! Acho que nós temos que fazer uma pequena rebelião. E eu convido todos os Vereadores para se levantarem junto comigo e moralizar esse negócio. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 148/11.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu vejo que os pronunciamentos anteriores deixaram em efervescência o Plenário. Eu pretendia apenas oferecer um aparte, mas, com o rumo que os pronunciamentos tiveram, eu sou obrigado a vir à tribuna - Ver. Ferronato, V. Exª, que levantou o tema, que eu acho até relevante e que tem procedência - para fazer uma colocação que me parece absolutamente, Ver. Nedel, adequada. Essa discussão sobre o mecanismo que vem sendo utilizado na preparação e nas obrigações que têm os Vereadores de trazer croquis desenhadinhos, etc., toda essa dependência que o Legislativo tem do Executivo até nesse particular precisa ser enfrentada.

Ver. Cecchim, V. Exª, que foi contundente em seu pronunciamento, tudo isso pode ser verdadeiro, mas não vai ser obstáculo para que este Projeto que homenageia Henrique Anawate seja prejudicado, sinceramente. E eu sou daqueles que têm a opinião de que, quando a gente silencia, quando a Casa toda silencia, é porque estamos aplaudindo.

Com as contestações que ocorreram, assistemáticas, pode que alguém que esteja nos ouvindo ou vendo neste momento fique com a impressão de que a Casa está oferecendo restrição a esta homenagem feita a um homem das qualidades especiais e das características do Engenheiro Henrique Anawate.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O senhor fez muito bem em levantar isso. O Henrique Anawate merece, com aplausos, nome de rua, merece nome de bairro, porque, se mais homens como ele existissem no Rio Grande e no Brasil, nós não teríamos esses problemas de infraestrutura que temos. Quero dizer que apoio e aplaudo a indicação do Henrique Anawate.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte de V. Exª e nem poderia esperar diferente.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A primeira coisa que disse, quando assumi a tribuna, é que votaria favoravelmente ao Projeto; eu apenas queria trazer uma discussão sobre o mecanismo de apresentação.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Ver. Ferronato, eu não tenho a menor dúvida quanto às intenções de Vossa Excelência. Sinceramente acho que nós temos que encarar esse mecanismo, essa forma bastante complexa que fizeram para que os projetos de lei tramitassem aqui na Casa, com exigência de croquis. Nós temos que simplificar essas situações; senão nós estaremos tolhendo a possibilidade de iniciativa dos Vereadores - concordo com isso. Mas, se vim à tribuna, foi para que ficasse bem ressaltado e para que os telespectadores da TVCâmara ficassem esclarecidos de que, em nenhum momento, esta discussão tem a ver com a homenagem específica ao Engenheiro Henrique Anawate, que tem todos os méritos para ser homenageado com a denominação de uma rua. Se alguma coisa se tivesse para lamentar é que não é uma rua de maior relevância. É difícil hoje encontrar uma rua de grande relevância em Porto Alegre, porque, como disse o Brasinha, elas já foram tomadas por inteiro.

Nada pessoal contra o Ver. Nedel, e até, no particular, um aplauso à iniciativa que ele teve, entre tantas, de homenagear o Engenheiro Henrique Anawate. Essa iniciativa tem o mais amplo apoio deste Vereador, a solidariedade e, mais do que isso, o próprio aplauso. Muito obrigado, Srª Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 148/11.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, realmente, Ver. Dib, eu também fico preocupado, porque estou há sete anos nesta Casa e só consegui dar o nome a uma rua. E adivinha quem inaugurou essa rua? Ver. Nedel. Ver. Nedel, verdade! O Seu Homero propôs que eu botasse o nome na rua, mas ele me colocou na Justiça, disse que estava colaborando comigo. E quem foi inaugurar a rua foi o Ver. Nedel, não é verdade, Vereador? Estou mentindo? (Pausa.) Estou dizendo que o Sr. Homero pediu para eu botar o nome numa rua, e ele me botou na Justiça. Eu não fui inaugurar a rua. O Nedel foi lá inaugurar a rua! Foi lá inaugurar a rua! Então, eu quero dizer, Ver. Nedel, que não tenho nada contra Vossa Excelência, gosto demais do senhor, admiro o senhor, porque o senhor é esperto, é rápido. O senhor, quando está pensando, olha para cara de alguém e diz que ele está indo. Se alguém aqui estiver pensando em morrer, cuidado! Cuidado mesmo, porque aqui tem um que monitora; aliás, ele sabe o nome, ele cuida, ele vai mesmo! E está de parabéns, Nedel! É isso, cada um tem o seu lado, cada um tem o seu sistema, cada um tem o seu negócio para trabalhar, mas o senhor há de convir conosco: quem é o Vereador que mais denomina rua aqui em Porto Alegre hoje? Nedel, Nedel. Nedel é o homem que cuida. Eu não sei como, Ver. Haroldo, eu não consigo dar nome de rua, não consigo dar nome de praça. Aliás, o Nedel queria mudar o nome da Praça da Saudade, ali perto do Grêmio. Ele tentou mudar, eu fui contra. Não sei se ele vai voltar com esse Projeto, mas eu fui contra no dia.

Ver. Nedel, vamos cuidar do que vem pela frente. Logo que eu vi que o Kadhafi morreu, eu disse: o Nedel vai estar nessa! Vai botar o nome da rua, vai botar, porque não dá! Se tem algum Vereador desta Casa que está com problema de doença, que vá rápido para o hospital, porque pode acontecer... Rapidamente, quem estiver com problemas de doença aqui, tente se curar rapidamente, porque o Ver. Nedel está atento! Está atento, e podem ter certeza: a próxima vítima está aqui entre nós. É verdade, a próxima vítima está aqui!

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, eu quero, neste momento, fazer uma homenagem ao Ver. Nedel, porque é claro que, nessa ânsia toda, Vereadores, se cometem alguns equívocos, mas o Ver. Nedel, pelo seu trabalho de se dedicar a nomear as ruas, facilita a vida dos carteiros, homenageia muitas pessoas. Eu acho, sim, que nós devemos discutir esta questão, Ver. Ferronato,...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Airto Ferronato. Inaudível.)

 

O Sr. Nilo Santos: Exatamente, devemos, sim, mas não deixando de reconhecer o serviço prestado pelo Ver. Nedel no sentido de organizar a Cidade. Com certeza, ele merece também os nossos cumprimentos. Obrigado.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Nilo Santos. Com certeza, é isso que eu falei, cada um tem a sua sistemática de trabalhar. Mas o Ver. Nedel vai com muita sede ao pote - e vai mesmo!

Então, eu quero dizer, Ver. Nedel, que eu não tenho contra, vou votar com o senhor. Mas só me explique: como faz para acontecer essa dinâmica que o senhor tem? Como faz para acontecer? E eu sei que de números o senhor entende muito, mas de rua, mais ainda.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 148/11.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Como disse a querida Verª Fernanda Melchionna, falta um ano e dois meses, e eu vou sair sem ter aprendido as coisas aqui, e, evidentemente, quem não aprendeu, não pode ensinar. Mas o bom-senso me diz - Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o bom-senso ainda não mudou - que é possível que houvesse razões para discutir o problema em relação à figura ilustre do Ver. João Carlos Nedel, mas posso, com toda a tranquilidade, com toda a serenidade, com toda a paciência, dizer que este não é o momento. Este não é o momento!

Eu fiz uma Emenda à Lei Orgânica pedindo que as denominações de ruas fossem decididas apenas nas Comissões e não precisassem vir ao plenário. Não sei por que razões este Processo está no plenário. A figura homenageada é, sem dúvida nenhuma, como disse o Ver. Pujol, das mais merecedoras da homenagem. E nós estamos aqui discutindo algo que não está relacionado ao momento, que é o momento da denominação de logradouro. Eu acho que precisa ser discutido, sim, mas lá na reunião da Mesa com as Lideranças. Para a segunda-feira que vem, foi marcada uma reunião de todos Vereadores, e nós poderemos discutir isso, também, mas eu tenho absoluta convicção de que não é este o momento. O que nos cabe neste momento é aprovar, pura e simplesmente, o Projeto.

Realmente, Verª Fernanda Melchionna, eu só posso ficar entristecido e, ao mesmo tempo, quero dizer que me falta exatamente um ano e dois meses.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver. Bernardino, eu dou um aparte a Vossa Excelência.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Ver. João Antonio Dib, só para colaborar, ou tentar colaborar. Este Projeto só veio para plenário, ou pelo art. 81, ou porque não teve aprovação de todas as Comissões Temáticas. Se tivesse acontecido a aprovação em todas as Comissões Temáticas, ele não teria vindo a plenário. Estão confirmando que foi pedido o art. 81. É isso? Foi por este motivo? (Pausa.)

 

(O Ver. Professor Garcia responde afirmativamente ao Ver. Bernardino Vendruscolo.)

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Obrigado.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu não sei exatamente, porque ele só passaria na Comissão de Constituição e Justiça, onde teve o Parecer favorável e foi constatada a inexistência de óbice; na Comissão de Educação, eu não acredito que não seria aceito. Então, há alguma razão, mas não importa qual seja. Eu só posso ter a minha convicção - e esta eu não vou mudar - de que não era o momento para fazer a discussão que está sendo feita aqui e agora. Portanto, eu vou votar favoravelmente. Eu não tenho nenhuma restrição e acho que nós podemos votar imediatamente. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Registro a presença do Secretário Municipal da Juventude, o Luizinho. Um abraço, Secretário.

O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para discutir o PLL nº 148/11.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero saudar a presença do nosso Secretário Municipal da Juventude, o grande Luizinho.

Eu quero ser breve aqui e também trazer o apoio, Ver. João Carlos Nedel, do Ver. Nilo Santos. Como disse muito bem o Ver. Brasinha aqui, Ver. Canal, cada um de nós tem a sua função e o nosso perfil de mandato. E eu sou uma pessoa, Ver. Paulinho Rubem Berta, que, como o senhor, apesar de ter saído lá do meio da periferia, com orgulho, eu tento me comportar com respeito aos projetos encaminhados pelos colegas.

Ver. João Carlos Nedel, quero dizer que é muito grande a importância de uma rua com nome. Uma rua com identificação salva uma vida. Salva uma vida! Eu mesmo já cansei de dar informações, quando eu morava lá, no gueto - eu saí do gueto, mas o gueto não saiu de mim, quero deixar bem claro -, para ambulâncias perdidas, porque ainda não tinha nomes nas ruas, Ver. Reginaldo Pujol. O nome de uma rua salva uma vida!

Para complementar, Ver. João Carlos Nedel, a nossa própria Segurança, a nossa Brigada, a nossa Polícia Civil, dependem de ruas com nomes, Ver. Carlos Todeschini, para nos defender e nos dar segurança. No momento em que se tem uma urgência, se o senhor chamar a Brigada ou a Polícia Civil, onde o senhor mora, se não tiver identificação, eles não chegam! Aliás, o carteiro, para chegar à sua residência, Ver. Tarciso, para levar a sua mensagem, tem que ter o nome da rua!

 

O Sr. Paulinho Rubem Berta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer ao nobre colega e dizer ao senhor que me citou que eu sou da periferia, sim, tenho o maior orgulho em defender a minha região. Mas quero dizer o seguinte: se a própria Lei dá espaço para que o Vereador usufrua certa modalidade, como no caso acontecido aqui com o Ver. Nedel, eu quero deixar bem claro que a Lei é que está errada. O Vereador tomou a posição que achou mais correta tomar. Eu também gostaria de botar nome em rua, mas acho que não é o momento nem o local apropriado para ser discutido isso que a Lei permite. Por isso, quero dizer que, infelizmente - me desculpem, meus colegas -, não compactuo principalmente com a tentativa de humilhação e de humorismo que quiseram fazer em cima de um Vereador conceituado desta Casa, que é o Ver. Nedel. Muito obrigado pelo aparte.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. DJ Cassiá, com certeza, concordo com Vossa Excelência, o nome da rua pode salvar a vida de uma pessoa, mas esse nome não precisa necessariamente ser colocado pelo Ver. Nedel. Nisso eu discordo de Vossa Excelência.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer o seguinte, Ver. DJ: eu teria inúmeros motivos aqui, além da amizade, para defender S. Exª, o Ver. Brasinha, a quem respeito e por quem tenho, de fato, muita amizade. Mas quero dizer que temos que ter algum cuidado, do meu ponto de vista, pessoal - nem é partidário, não consultei a Ver. Fernanda, é meu posicionamento -, porque o Ver. Nedel, na verdade, ele não está fora do Regimento Interno, não está extrapolando a Lei Orgânica e desenvolve um trabalho exatamente dentro dos limites que pode desenvolver um Vereador. Eu acho que, quanto a isso, o olhar crítico tem que ter um limite, porque o trabalho do Ver. Nedel pode ser questionado no mérito por uma ótica de divergência, mas não com relação à sua prerrogativa de Vereador, dentro dos limites da Lei Orgânica e do Regimento.

Quero também acrescentar o seguinte: não me parece suficiente nominar as ruas; é indispensável que haja uma identificação correta, adequada. Acho que V. Exª coloca bem o tema, porque sabemos dos problemas gravíssimos que Porto Alegre tem na identificação de bairros, ruas, avenidas e logradouros. Portanto, desse ponto de vista, ou seja, da prerrogativa do Vereador, acho que não há óbice, questionamento, crítica nenhuma a ser feita ao Ver. Nedel nesse aspecto. Com relação ao aspecto geral da Cidade, sim, nominar implica necessariamente indicar também. Obrigado, Ver. DJ Cassiá.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. DJ Cassiá continua a sua manifestação de discussão do PLL nº 148/11 a partir deste momento, por cedência do Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Agradeço, Ver. Pedro Ruas, pelo tempo que me concede. Muito obrigado.

 

O Sr. Dr. Raul Torelly: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. DJ Cassiá, também quero me somar à aprovação dessa homenagem, do Projeto, enfim, e dizer também que eu acho que o Ver. Nedel presta um trabalho inestimável para a Cidade, nominando as ruas. Ele tem uma equipe técnica muito competente que o ajuda em todas as demandas do seu gabinete e, muito especialmente, na denominação das ruas, dos logradouros, valorizando assim as pessoas que foram importantes para a história da cidade de Porto Alegre.

Eu gostaria de reforçar aqui, na Casa, uma questão que já vem de muito tempo: temos que nos empenhar para que haja mais placas identificando, em cada esquina, as ruas de Porto Alegre, e esse problema se agrava nos bairros menos favorecidos, onde a identificação das ruas é mais precária.

 

O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador DJ, muito obrigado pelo aparte. Se precisar do meu tempo, pode utilizá-lo. Eu gostaria de me somar a esse depoimento de Vossa Excelência, principalmente quando refere os endereços para a procura pelo SAMU, e dizer que isso realmente é frequente.

Quero deixar bem claro que cada um aqui tem o seu foco de trabalho, e nós temos que respeitar isso. V. Exª tem a questão da cultura; eu e o Dr. Raul trabalhamos na saúde, especificamente no planejamento familiar; e o Ver. Nedel trabalha também neste sentido, de nominar as ruas da Cidade, representando um importante segmento da comunidade. E eu, ao invés da crítica, preferi aprender com o Ver. Nedel. Desde que iniciei aqui, pedi para ele me explicar e me orientar nesse sentido. Ele estava me dizendo - e pude constatar agora – que, na semana passada, eu quis nominar uma praça lá no bairro Moradas do Sul, e, sem saber, o Ver. Nedel também tentou nesse sentido, mas o que prevaleceu foi o pedido anterior e acabou sendo o meu. Então, é importante analisar isso com bastante clareza, porque nem sempre é isso que ocorre. O que ocorre e está sempre presente é a competência do Ver. Nedel nessa matéria.

 

A Srª Maria Celeste: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Vereador DJ. Eu também queria colaborar com este debate. Primeiro, quero dizer que há muitos anos, aqui nesta Casa, criamos, inclusive, uma Comissão, coordenada pelo Ver. João Antonio Dib, para que a Prefeitura pudesse intensificar a colocação das placas com os nomes de ruas da nossa Cidade. Esse é um grande problema. A segunda questão é dizer que é muito importante que, quando os Vereadores nominarem um logradouro, ouçam a comunidade, ouçam as pessoas que moram naquela rua. É extremamente significativo, parece uma bobagem a gente discutir um projeto de nome de rua, mas as pessoas precisam ter um CEP, e só o terão a partir da denominação do logradouro, o que fará, inclusive, com que possam receber correspondências em suas casas. Então, acho que o debate é importante, é profícuo. Obrigada pelo aparte.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Concluo dizendo que o seu Projeto e os seus Projetos que dão nome às ruas são importantíssimos, e se não fossem importantes, Vereador, não teríamos aqui diversos apartes. Eu respeito e deveremos respeitar a opinião e a posição de cada um aqui dentro. Repito, ruas nominadas e bem-sinalizadas salvam vidas, com certeza. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Pergunto ao Dr. Raul se ele mantém a sua inscrição. (Pausa.) Desiste.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 148/11.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Vereadores e Vereadoras, quero referenciar que este debate não é pouco importante e não menos importante, porque aqueles que disseram aqui que o nome de uma rua salva uma vida têm razão. Há algum tempo, tenho recebido críticas muito fortes e que não são à Vereadora A, B ou C, são críticas a todos nós por termos aceito, de boa-fé, a indicação de nomes de ruas, e pior, Verª Maria Celeste, a mudança de nomes de ruas que assim estão nominadas há mais de 50 anos; por exemplo, a Rua Vista Alegre. Quem sabe onde fica a Rua Vista Alegre? Qual é o nome atual dela? Rua Eliziário. Mudou. Eu fui procurado justamente por isso quando eu era da COSMAM, porque a ambulância não encontrou essa rua, porque eles não tinham atualizado o nome, e foi pedido pela Rua Eliziário Goulart da Silva, e a ambulância não chegou; essa rua fica bem pertinho do Hospital Cristo Redentor. E muitas vezes, aqui são feitas mudanças de nome de rua - aí tem-se que dizer, sim - por Vereadores que fazem proselitismo para os seus eleitores, sem ouvirem a comunidade! Aqui eu tenho um exemplo concreto, também de autoria do Ver. Nedel: Rua Otaviano José Pinto. Por quê? O Vereador sabe, o Sr. Otaviano José Pinto é pai da Dona Geni, que é uma liderança; levei ele lá, fui de casa em casa, as pessoas não querem a mudança no nome da rua, mas um eleitor do Nedel se mudou para lá, aí ele quer mudar o nome da rua, e ele não quis recuar. Então, tem que discutir, sim, porque essa matéria é importante, e ela salva vidas!

Não se pode sair, ao bel-prazer do eleitor, de uma ou outra pessoa, botando o nome que se quer. Essa questão tem que ter fundamento na comunidade, ela tem que ter anuência das pessoas. Essa é a questão! Essa é a questão de cidadania: a pessoa sem endereço não tem correspondência, não tem CEP, não tem vida. E muitas vezes se menospreza essa questão. Agora, nós, aqui na Câmara, delegamos para as Comissões resolverem o assunto, e o Plenário fica alheio. Está errado! O Plenário tem que discutir nome por nome, senão acaba acontecendo essas coisas.

Eu quero dizer que fui até o gabinete do Vereador, tentei demovê-lo da ideia, tentei convencê-lo do contrário, mas ele não aceitou. Vou fazer a disputa quando essa questão vir a Plenário, porque está errado, é equivocado, do ponto de vista da cidadania e dos interesses das pessoas, esse tipo de procedimento.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Todeschini, eu também considero que, quando uma praça ou uma rua já tem o seu nome, é um direito adquirido, é como o querido Professor Garcia fala: a comunidade adquiriu, é um direito. Acho que ninguém tem o direito de mudar o nome. Claro que eu sou contra cada vez que o Ver. Nedel quer mudar o nome de uma praça, de uma rua, acho que não é direito. É direito adquirido do povo.

Quero dizer que concordo plenamente com Vossa Excelência. Esta denúncia que o senhor está trazendo é muito grave, é muito séria: que o Ver. Nedel tem uma liderança lá e está querendo mudar o nome da rua. Isso é muito grave.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Quero dizer que, quando se trata de nominar ruas, quando há ruas indicadas por letras, sistematicamente repetidas - por exemplo, Rua A, Bairro Tal; Rua D, Rua C, Diretriz nº Tal -, sou a favor de nominar, porque atende às características.

E tem razão o Ver. Pedro Ruas quando fala da precariedade da sinalização, porque temos dificuldades enormes para identificar a rua ou o logradouro e também a numeração, que é muito ruim, e a Prefeitura não cuida desta matéria.

Agora, nós precisamos, isto, sim, é fazer com que os nomes consagrados só sejam alterados mediante motivações fortíssimas. Não há motivo para serem alterados, e só por capricho, não dá, porque, senão, os prejuízos que a comunidade interessada sofrerá poderão ser enormes.

E, portanto, não se devia aceitar, em princípio, qualquer mudança de nome de rua, praça ou logradouro, porque isso, geralmente, recai em prejuízo aos moradores e aos interessados, sem falar no prejuízo documental todo que também precisa sofrer reformas e alterações. Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLL nº 148/11.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente; ilustres Vereadores, eu quero, basicamente, reforçar aquilo que eu já falei, Ver. Bernardino: é a questão do trabalho específico de cada Vereador. Eu fico muito surpreso - Ver. Bernardino, o senhor, que foi Relator da matéria -, quando nós discutimos aqui um pedido anterior meu, que, pelo Regimento, como falei na época, deveria ter sido levado em conta. Foi um pedido anterior meu que entrou para nominar um equipamento de Saúde, e que foi preterido em relação a uma solicitação posterior. Aí, hoje, nós temos este problema consagrado aqui.

Então, é importante que façamos esta reflexão, e falo especificamente - o Ver. Todeschini aqui comentou - do Posto do Beco da Vitória. O meu pedido tinha sido anterior aqui, com um conjunto de assinaturas da comunidade, para nominar o Posto de Saúde com o nome da localidade. Houve um pedido posterior que acabou sendo acolhido por esta Casa, os dois pedidos tramitaram, e o Ver. Bernardino entendeu essa situação e acabou dando razão à nossa colocação, mas, naquele momento, democraticamente, o Plenário acabou decidindo por um nome posterior e que, de certa forma, acabou ferindo o Regimento da Casa.

Então, é importante fazer a reflexão e o resgate, Ver. Mario Manfro, desse tipo de situação, para analisar e observar que a situação não é bem assim como foi colocada.

Quero, mais uma vez, destacar que é importante nominar ruas, é importante que nós possamos excetuar ruas com nomes iguais, tendo que modificar o nome de uma delas, porque pode dar confusão. E não preciso dizer para vocês, para o conjunto dos Vereadores e para a nossa população, o número de ruas A que há em Porto Alegre, o número de ruas B que há em Porto Alegre. É importante ter atenção com esse tipo de coisa.

Então, Ver. Nedel, estou aqui no sentido de elogiar a atuação e o seu foco de trabalho. Se está havendo alguma dificuldade no conjunto dos Vereadores, acho que V. Exª poderia fazer um seminário para explicar, efetivamente, aos colegas, como é feito esse procedimento. Eu aprendi com Vossa Excelência: humildemente, quero dizer que aprendi com Vossa Excelência.

Então, deixo essa sugestão, inclusive, para a Presidência, no sentido de que o Vereador possa orientar e ensinar o conjunto dos colegas. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 148/11.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, serei breve. Para ensinar como nasce uma lei, a Escola do Legislativo vai fazer quatro Sessões para mostrar, exatamente, como é que se trabalha uma legislação, seja sobre nome de rua ou para modificar uma lei do Executivo. Então, convido todos e todas a participarem, e vamos treinar os nossos servidores dos gabinetes para isso.

O grande problema, Srª Presidente, não é nominar ruas; o grande problema é indicá-las, é achá-las. Eu acabo de escrever um artigo sobre o turismo no Rio Grande do Sul no Jornal de Turismo, que é uma revista, para que a gente possa divulgar algumas coisas. Turismo sem sinalização, sem placa, sem nome de rua, não é turismo! Por isso Porto Alegre é essa desgraça! Não me venham falar em nome de rua e coisa do tipo, porque, por exemplo, na Praça da Matriz, quebra uma parte de uma placa, e ninguém fica sabendo... E a gente continua chamando de Praça da Matriz, enquanto o seu nome é Praça Marechal Deodoro da Fonseca. Gente, isso é uma confusão. É uma confusão! Nós deveríamos fazer uma discussão séria sobre essa questão. A Praça Marechal Deodoro da Fonseca, ninguém sabe onde fica. Quando eu morava na Praça Marechal Deodoro da Fonseca, nº 170, as pessoas me perguntavam onde ficava isso. E eu dizia que a Praça Marechal Deodoro era, de fato, a Praça da Matriz.

Então, essas questões têm que ser discutidas. Como disse o Ver. Carlos Todeschini há pouco, você muda uma rua, e a SPM não põe no sistema. Essa é a bagunça, essa é a zorra que existe! Nós temos que ter mais eficiência e, para discutir isso, temos que começar por esta Casa. Este é o debate; o resto é papo furado. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 148/11.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria dizer que eu me organizei para dar nomes às ruas. Tenho uma equipe que trabalha nisso há muitos anos. E eu tenho aqui a relação das ruas existentes em Porto Alegre. Está tudo aqui. (Mostra documento.) E isso está à disposição, é só pedir para a PROCEMPA, que ela dá. Se alguém quiser cópia, eu empresto para tirar cópia, não há problema. Essas são as ruas de 2011 - a cada ano é atualizado.

Existem ruas cadastradas e ruas não cadastradas. As cadastradas ficam liberadas pela Internet numa relação que se tira do site da SPM. As não cadastradas, temos que achar na relação e pedir o croqui. Quando sai o croqui, eles colocam nas reservadas, e cada Vereador pode ir até lá, apanhar o croqui e fazer a denominação.

Então, eu estou à disposição. Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós temos mais de duas mil ruas, praças e travessas sem nomes. É importante dar nome às ruas. Eu tive um caso lá no Conjunto Residencial Costa e Silva, onde não havia nome nas ruas. Era assim, Ver. Elói Guimarães - V. Exª conhece bem aquela região -, setor 5, lote 4, zona tal, casa nº 5. Ninguém achava. O SAMU foi chamado, demorou a encontrar a rua; quando chegou lá, o senhor que teve um AVC estava morto. São sobre esses detalhes que o Ver. DJ Cassiá falou aqui.

Eu estou à disposição para conversarmos. E vários Vereadores já chegaram lá, e eu os orientei, expliquei - estou à disposição.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, perdoe-me pedir-lhe um aparte, mas eu tenho que pedir desculpas a V. Exª, porque eu falei que o senhor tinha ido inaugurar a rua, mas o senhor só forneceu a placa - correto, o senhor me esclareceu. Mais ainda, eu gostaria de fazer duas perguntas: quantas ruas e quantas praças o senhor nomeou?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Mais de cem ruas e praças, mas sou Vereador há 14 anos. E há 14 anos eu faço isso, Vereador.

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para fazer justiça, Vereador, desde o primeiro dia de meu mandato, V. Exª me convidou para que eu também colocasse nomes em ruas, que o procurasse, pois me daria toda a atenção para que eu pudesse nominar também algumas ruas.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver.Tarciso.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, eu estou assistindo a este debate e queria dizer o seguinte: é uma das prerrogativas de qualquer Vereador, entre os seus trabalhos, nominar ruas e praças. Acho que o senhor o faz muito bem, optou por essa linha política. Agora, nesta Casa, há um problema: o problema é quem trabalha. Então, eu gostaria de registrar aqui que tem todo o apoio deste Vereador ao seu trabalho e o reconhecemos como eficiente.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado. Eu estou à disposição, não tem problema...

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Carlos Nedel continua a sua manifestação de discussão do PLL nº 148/11, a partir deste momento, por cedência do Ver. Paulinho Rubem Berta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu queria explicar rapidamente ao Ver. Carlos Todeschini o que aconteceu. Existe, lá no Lami, a Rua Octaviano Pinto, consagrada, a grande rua do Lami, e existe, longe, o Beco Otaviano Pinto, sem nenhuma vinculação com a Rua Octaviano Pinto. Isso causava uma confusão grande: uma carta para a rua era entregue no beco; uma carta para o beco era entregue na rua. Era uma confusão, e eu tenho testemunha disso. Por isso, os moradores pediram a troca do nome. Eu troquei; o Vereador veio lá: “Olha, Vereador”... Mas eu tenho que regularizar, porque é uma confusão! Eu jamais trocaria o nome da Rua Octaviano Pinto...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu vou explicar. Entenda, Vereador, eu não faria... Tenho um abaixo-assinado que está no Processo; só três ou quatro moradores não o assinaram, porque não estavam em casa. Tenho tudo isso lá, Vereador; eles querem trocar o nome da rua. Eu fiz o Projeto, e ele está em andamento, ou já foi aprovado, não sei.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado por me conceder aparte. Engraçado, Vereador, eu estive no Beco Otaviano Pinto, consultei as pessoas de casa em casa, e a opinião delas é exatamente contrária: ninguém sabia que estava sendo mudado o nome, e as pessoas são contrárias à mudança.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu posso lhe dar uma cópia xerox do abaixo-assinado, sem nenhum problema.

Com relação à Praça da Saudade, eu não estou trocando o seu nome; estou adicionando o nome do ex-provedor da Irmandade São Miguel e Almas, para que eles adotem a Praça, e ela se torne, assim, mais adequada. Então, estou agregando, Ver. Paulinho: Praça da Saudade Guilherme Landell de Moura. Não estou trocando o nome; estou agregando, estou...

 

(Aparte antirregimental do Ver Alceu Brasinha.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, estou adequando o nome, estou agregando qualidade à Praça. E, quando se agrega um nome, é obrigado haver um abaixo-assinado da totalidade dos moradores do entorno; mais ainda, tem-se que ir à União das Associações de Moradores e precisa-se do “de acordo”.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, apenas para dizer que, na Av. Juca Batista, havia também a Travessa Juca Batista, e acontecia esse tipo de problema, principalmente com as correspondências. Ficava difícil até para o carteiro separar, dividir e entregar a correspondência. Acontecia de entregar correspondências da travessa na avenida, e correspondências da avenida na travessa. Então, foi feita alteração lá. Eu acho que não pode, realmente, o nome de uma travessa ser o mesmo do da avenida, porque isso gera confusão.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Outro detalhe são as placas de rua. Todas as ruas em que eu coloco nome têm placas. O Marcelo, meu funcionário - que está ali nas galerias -, coloca as placas nas ruas; todas as ruas que eu denomino têm placas.

Agora, Ver. Elói Guimarães - até farei um Pedido de Informações -, por que a sua Lei que define as dimensões mínimas dos números das residências não está sendo cumprida? Essa Lei precisa ser cumprida, Vereador, porque é um outro problema sério que nós temos em Porto Alegre.

Portanto, eu pedi o art. 81 da Lei Orgânica para o Projeto de que estamos tratando, porque um dos filhos do Dr. Henrique Anawate, que mora nos Estados Unidos, virá no feriado do dia 15 de novembro, e nós queremos fazer o descerramento da placa indicativa.

Só para mexer com o Ver. Brasinha, muita gente reclama que demora a saída dos croquis. Sabem por que isso? O senhor está sendo culpado, porque o senhor pediu para o seu gabinete a cedência da Rita, que era a pessoa que mais trabalhava na SPM. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o PLL nº 148/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Dr. Raul, solicitando a retirada de priorização do PLL nº 107/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, solicitando a retirada de priorização do PLCL nº 003/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0610/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/11, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera o inc. I do caput do art. 82 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, estendendo até o 6º (sexto) dia útil de janeiro do ano da competência o prazo para pagamento de impostos e taxa com redução de 20% (vinte por cento).

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 28-09-11;

- discutiram a matéria os Vereadores B. Vendruscolo, A. Sell, C. Todeschini e E. Vidal;

- adiada a discussão por três Sessões.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLCL nº 001/11. (Pausa.)

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/11.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, eu acho que esta é uma linguagem que todos os brasileiros entendem, e entendem perfeitamente: em time que está ganhando, não se mexe. Não é isso, Ver. Tarciso?

O que está acontecendo com a arrecadação do IPTU em Porto Alegre? Está muito bem, a população está recebendo muito bem, sem nenhum problema. A prova disso é que começa a arrecadação em meados do mês de dezembro, com 20% de desconto, e, naquela quinzena, a Prefeitura arrecada menos que no primeiro dia útil do ano. E por que não se mexe num time que está ganhando? Porque é importante para a Prefeitura que essa arrecadação aconteça no primeiro dia do ano. No dia 31 de dezembro, até o meio-dia, a Prefeitura trabalha e paga empenhos e contratos que estão em andamento. Os pagamentos são feitos no dia 31, com cheques para serem descontados no primeiro dia útil do ano. É necessário que a Prefeitura tenha recursos nesse dia. Eu já fui Prefeito e sei o que é isso.

A Prefeitura está recebendo muito mais no primeiro dia útil do ano do que nos últimos 15 dias do mês de dezembro, o que prova que a população está aprovando plenamente. E mais: a partir do segundo dia útil, até o dia 10 de fevereiro, a Prefeitura cobra o IPTU com 10% de desconto, e a procura é mínima. Então, o problema não é o pagamento do salário ser até o quinto dia útil, porque o 13º salário é pago em dezembro, e é com ele que a maioria paga o imposto. Portanto, não há interesse nenhum nos 10%. A correção da caderneta de poupança não atinge 10% ao ano; portanto, as pessoas não têm interesse nenhum em prorrogar até o dia 10 de fevereiro. É só olhar a arrecadação no mês de janeiro - excluído o primeiro dia útil -, e a arrecadação do mês de fevereiro, para ver que não há interesse.

A população está recebendo muito bem isso que está acontecendo. Para a Prefeitura, é extremamente importante que continue da forma como está acontecendo; portanto, acho que, lamentavelmente, mais essa tentativa do Ver. Bernardino Vendruscolo precisa ser rejeitada. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Ver. Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/11.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, acho que o Projeto é muito meritório; singelo, mas muito meritório. No entanto, muito respeitosamente, tenho que discordar de vários argumentos trazidos pelo Ver. João Antonio Dib em relação, eu imagino, à posição do Governo quanto a esse Projeto. Já é a segunda vez que o Ver. Bernardino Vendruscolo protocola projetos desse teor, que, da outra vez, infelizmente esta Casa rejeitou.

Três questões são fundamentais para a nossa discussão: primeiro, que mais dias para que população pague o IPTU com desconto seria fundamental para beneficiar a população de Porto Alegre, porque a maior parte dos trabalhadores e das trabalhadoras recebe até o quinto dia útil do mês, e o percentual de 20% de desconto encerra depois do primeiro dia útil. E digo com todo o conhecimento de quem é bancária do Banrisul e assistiu as longas filas que a população fazia para poder pagar o IPTU com desconto. É inaceitável que, quando nós fazemos uma discussão que beneficia o contribuinte, nunca dá, nunca pode, num País que - como bem disse o Ver. João Antonio Dib em relação à caderneta de poupança, que não rende 10% ao ano, é verdade verdadeira - a caderneta de poupança não rende 10% ao ano, mas, enquanto isso, o cheque especial rende, entre aspas, mais de 100% de dívidas para a população que vive endividada; 75% dos brasileiros e brasileiras consome através do endividamento, seja um refrigerador, que eles acabam pagando um refrigerador e meio; seja o carro, seja uma série de coisas que faz uma bolha de endividamento, e as pessoas usam o 13º salário para pagar, via de regra, boa parte das suas dívidas, e outra parte usa o 13º salário para pagar os presentes de Natal. Eu já tive a tristeza de atender uma mãe de família, em dezembro, no banco, que teve o cartão bloqueado às vésperas do Natal, com o 13º salário, e nem sequer pôde comprar os presentes de Natal para os seus filhos. Então, aumentar para o sexto dia útil de janeiro seria uma atitude muito meritória da Câmara Municipal, permitindo que os contribuintes possam gozar desse desconto até o sexto dia útil, principalmente para aqueles que recebem o salário no dia 5 possam pagar. E digo mais: Canoas permite até 11 de janeiro, com 27% de desconto; Cachoeirinha, até 15 de janeiro, com 15% de desconto, Ver. Bernardino; Esteio, 1º de fevereiro, com 20% de desconto; Alvorada, 17 de fevereiro, com 20% de desconto; Viamão, 5 de março, com 30% de desconto; Sapucaia do Sul, 5 de abril, com 15% de desconto, e nenhuma Prefeitura faliu, ainda que muitas Prefeituras têm problemas, é verdade, Ver. Nilo Santos. Mas aí não é o problema do dia do pagamento do imposto ou do seu IPTU; infelizmente são as prioridades e as vontades políticas dos gestores. Nós temos um Projeto que votaremos, na Ordem do Dia, depois deste, que cria mais cargos em comissão em uma secretaria, totalizando R$ 800 mil para pagar os Cargos em Comissão que a Prefeitura está criando. Aí não tem problema! Aí não tem problema a falência da Prefeitura. O fato é que a Prefeitura tem problema de arrecadação quando está se dando um direito, um benefício para o cidadão.

Então, eu acho que temos que inverter a lógica do debate, beneficiar a população de Porto Alegre com a possibilidade, sim, de usufruir o desconto, permitir que, de fato, as pessoas possam usar o seu primeiro salário do ano para pagar os 20% de desconto do IPTU. E nós precisamos avançar na legislação do IPTU, porque, ainda que ele seja progressivo em relação ao tamanho e à localização do bairro, uma pessoa que tem dez apartamentos paga a mesma coisa, proporcionalmente, de IPTU que alguém que tem um. Então nós temos que combater também a especulação imobiliária: arrecadar de quem ganha mais e trazer benefícios para os que ganham menos.

Portanto, Ver. Bernardino, votarei com V. Exª, porque acho que é um Projeto meritório, e nós precisamos avançar em direitos para a população de Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/11.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu vou falar rápido. A cada ano que o Ver. Bernardino apresenta esse Projeto, eu fico preocupado, e gostaria de que V. Exª me explicasse essa matemática que o senhor está apresentando. E gostaria muito de votar com V. Exª, porque gosto muito do seu trabalho, sou seu amigo, e acho que o senhor faz um trabalho muito bom para a nossa Cidade.

Então, eu gostaria que o Vereador viesse a esta tribuna, explicasse e me convencesse, para eu ver como é possível ajudar e votar junto com o senhor.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/11, por cedência de tempo do Ver. Toni Proença.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Verª Sofia Cavedon, Presidente desta Casa; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; Ver. Brasinha, eu espero conquistar o seu voto. Veja só, hoje, o Município de Porto Alegre tem a sua Receita baseada - pegando o exemplo do ano de 2010 - em R$ 3,5 bilhões. Desse montante, um bilhão e poucos reais são tributos, ou seja, ISS, ISQN, IPTU - o ISS, mais ou menos 40%; o IPTU, em torno de 24%; e o ITBI, em média, 13%.

Agora, considerando que nós vamos ter uma Receita total em torno de R$ 4 bilhões, Ver. João Antonio Dib, o IPTU não significa mais que 8% da arrecadação total. Muito bem. E com esses números, eu espero ter conquistado a sua simpatia e o seu voto, Ver. Brasinha, que é muito importante neste momento. Mas o que nós temos que ter como mote principal, Verª Fernanda? E eu agradeço, desde já, a sua contribuição, que é muito importante, pois V. Exª trabalhou em banco e é sabedora da angústia que acomete as pessoas depois de um feriadão - e quando nós falamos em angústia para pagar uma conta na volta de um feriadão, nós estamos falando, efetivamente, das pessoas que têm condições de fazer feriadão e que também devem ser respeitadas. Se nós olharmos para os aposentados, para os pensionistas e para aqueles que recebem os seus salários até o quinto dia útil - porque assim determina a CLT -, nós estaremos fazendo uma injustiça com esse grupo de pessoas, porque, até o primeiro dia útil, eles ainda não receberam os seus salários ou os seus proventos. Daí a injustiça que nós estamos tentando combater ou resolver, quando propomos um Projeto dessa natureza. Não há dúvida de que se nós aprovarmos o fato de tirarmos o vencimento do dia primeiro e colocarmos no sexto dia útil, nós vamos aumentar a Receita do Município, mas isso é inquestionável! E também devemos considerar que as lotéricas, os bancos, a população de um modo geral, no final de ano, vivem aquele tumulto de correr para cá e para lá.

Ver. Reginaldo Pujol, aquelas pessoas que pagam antecipadamente, em dezembro, vão permanecer pagando, pois não será proibido a elas pagar como vêm pagando costumeiramente em dezembro. Então, não vamos ter queda na Receita; pelo contrário, teremos um acréscimo.

Essa já é a terceira proposta, Verª Fernanda. A primeira foi de que o prazo fosse estendido para o dia 10 de janeiro, não conseguimos; a segunda foi de que o prazo fosse estendido para o dia 15 de janeiro, não conseguimos; e, agora, para o sexto dia útil de janeiro. Nós temos certeza absoluta de que quem vem pagando costumeiramente no mês de dezembro não vai deixar de pagar só porque nós estendemos o pagamento para o sexto dia útil de janeiro.

Um outro registro que quero fazer é que fizemos uma pesquisa em todas as capitais brasileiras, e, dentre as 27 capitais, só em Porto Alegre o pagamento é feito no primeiro dia útil de janeiro. Em Florianópolis, o pagamento é realizado no terceiro dia útil e todas as demais 25 capitais brasileiras têm os seus vencimentos muito além disso. Isso é uma prova inequívoca de que nós estamos exigindo um prazo de vencimento fora da realidade.

A Verª Fernanda trouxe aqui um levantamento realizado na Grande Porto Alegre, e há Municípios cujos vencimentos são em maio, junho, julho. Por isso, fazemos este apelo aos Vereadores: serei Vereador até o final do ano que vem; então, vamos resolver esse assunto ainda este ano, senão, no próximo ano, vamos voltar com a mesma matéria, porque é impossível nós aceitarmos as atuais condições. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/11.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, diz o pensador paisano: “Nada es verdad nada es mentira todo depende del color del cristal con que se mira”. Todos os que enfocam esse assunto têm razão; agora, tem que ver sob que aspecto eles olham o problema. É lógico, os argumentos que nos trazem aqui os técnicos da Fazenda do Município são consistentes, especialmente se olharmos do ponto de vista fiscal, do ponto de vista da execução orçamentária. De outro lado, o que sustenta o Ver. Bernardino Vendruscolo também é consistente. Então, temos que tomar uma posição nesse assunto, Não dá para, ao mesmo tempo, Ver. Idenir Cecchim, agradar todos. Nós temos que ver o que é mais relevante, quem proteger com o nosso voto, com a nossa decisão: o contribuinte ou o agente fiscal, o agente da tributação? Na verdade, tenho vários amigos que praticam essa atitude de, aos finais de ano, na iminência de perderem o desconto de 20% da tributação do IPTU, lançarem mão até mesmo do cheque especial, ou de um empréstimo, porque têm condições de fazer isso. Agora, em contrapartida, Ver. Nelcir Tessaro, V. Exª, que já passou pelo DEMHAB, sabe que a gente fica com um vezo muito forte para saber como a nossa gente da periferia reage diante dessa situação, já que lá não há condições de fazer empréstimo, e, provavelmente, o cheque especial já esteja estourado no final do ano, e eles só fiquem esperando o salário que virá no primeiro, no segundo, no terceiro, no quarto ou no quinto dia útil. Essa é a regra. Então, Ver. Dib, veja como é que fica esse seu companheiro de tantas jornadas, que coloca, na sua propaganda eleitoral, que tem compromisso com o consumidor e com o contribuinte. Como é que eu fico? De que lado tenho que ficar? Tenho que ficar inexoravelmente ao lado do contribuinte, do pequeno contribuinte; não será ao lado do Pujol, contribuinte, nem dos meus colegas de atividades na advocacia, já que nós nos defendemos; agora, para o morador da Restinga, da periferia, do Sarandi, da Vila Santa Rosa - a Verª Celeste poderia concordar ou discordar de mim -, a coisa é completamente diferente.

Eu tenho conversado muito com os agentes da Secretaria da Fazenda, que vêm aqui dialogar conosco, com muita sensibilidade, muita cortesia, etc. e tal. Agora eu sou informado que não vamos votar hoje, mas eu quero dizer claramente o seguinte: votando hoje ou votando amanhã, o meu voto será pelo consumidor, pelo pequeno contribuinte, na defesa dele. Será favorável ao seu Projeto, Ver. Bernardino, como já fui, e eu não quero que seja no ano que vem de novo, quero decidir este ano, quero vê-lo aprovado.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu faço a V. Exª uma pergunta: no primeiro dia do ano, é o pequeno contribuinte que faz o pagamento do IPTU? Eu gostaria de uma resposta para isso.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Hoje não é, porque ele não tem dinheiro.
Agora, se tiver oportunidade de pagar no quinto, no sexto dia, eu acredito no otimismo do Ver. Bernardino Vendruscolo, acho que ele vai pagar. Então, o Município, no máximo, terá uma defasagem de uma semana na sua antecipação de Receita. Porque não dá para se esconder um fato: o Município está sendo bonzinho porque ele está antecipando a Receita. Ele quer pagar a despesa de um ano com a Receita do ano que vem. Se eu puder fazer com que o Município se organize para pagar no fim do ano com a Receita que gerou naquele ano, e o que recolher no início de janeiro investir em favor de outras atividades, eu me dou por realizado.

Então, Ver. Dib, com o carinho que eu tenho por Vossa Excelência - sei que é um homem muito coerente nas suas posições -, não vou dizer que V. Exª seja um fiscalista, mas V. Exª defende o Erário Municipal sob todas as formas, e eu defendo o contribuinte de todas as maneiras possíveis. E uma delas é votar com o Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo, com toda a convicção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/11, por cedência de tempo do Ver. Engenheiro Comassetto.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Vereadores e Vereadoras, este Projeto já foi apresentado por nós em 2005 e, literalmente, é o mesmo projeto. Também por ter sido replicado pelo Ver. Bernardino, isso não me faz diferente, e continuo a acreditar no mérito do Projeto. Por que isso? Eu fui procurado por um conjunto de interessados da comunidade de Porto Alegre, que são trabalhadores, celetistas e que recebem até o quinto dia útil de janeiro, e que, para pagarem com o mesmo benefício do desconto, terão que fazer empréstimo ou usar o cheque especial, ou se valer de outra forma de capital financeiro. Vejam só, a grande maioria dos trabalhadores da sociedade, Ver. Marcantônio, não é de funcionários públicos; são celetistas, e os celetistas recebem até o quinto dia útil da cada mês. Esse é o sentido do Projeto. É por isso que foi pedido, Bernardino, por um grupo de pessoas que veio nos solicitar que o encaminhássemos, porque eles se sentiram impossibilitados de pagar o benefício e de usufruí-lo. Por isso faço um apelo à Bancada do PTB, por exemplo, herdeira da tradição getulista e da CLT. Isso não é para dar privilégios; é para possibilitar que o trabalhador pague até o quinto dia, que se evite aquela concentração e atropelo dos últimos dois ou três dias finais do ano, quando é comum se verificar que é impossível entrar nas agências bancárias, porque as pessoas querem pagar isso, mas muitos têm que se valer do artifício de financiamento, de cheque especial, de dinheiro emprestado porque querem e gostam de utilizar o mesmo benefício de quem tem mais recurso. Então, esse é o sentido que fundamentou a apresentação desse Projeto do qual nós temos convicção. E mais, trazidos aqui os outros exemplos pela Verª Fernanda, dá para se ter consciência de que isso não é uma heresia; ao contrário, é algo que depende de boa vontade e compreensão política do Governo.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, é muito fácil, quando nós não estamos gerenciando, quando não temos que administrar, dar “pitaco”. É claro que a Prefeitura depende desse investimento, que é feito pelo cidadão ao pagar o imposto, para pagar os serviços realizados na Cidade e oferecer novos serviços, mantendo aqueles serviços que são acessados pela população. É, claro, no seu Governo era assim. Por que o seu Governo não fez assim, então? Por que o seu Governo não deu o prazo que foi dado? Por quê? Porque fica difícil, na hora de gerenciar, na hora de administrar o dinheiro que entra: pagamento para os seus credores, pagar os serviços que foram prestados pela... É muito fácil fazer esse tipo de gentileza com o chapéu dos outros! É fácil! Só que no seu Governo, durante os 16 anos, isso não foi feito. Então, não chame a Bancada do PTB, porque nós somos contra esse Projeto. Nós somos a favor do povo, mas contra o Projeto.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pelo aparte, Ver. Nilo, mas o senhor está equivocado. Está equivocado, porque não se trata de somas vultosas como está se imaginando. O próprio Ver. Bernardino falou aqui: o IPTU é de 8% a 10%, sendo generoso.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado. Realmente nós estamos tratando de R$ 4 bilhões, que é mais ou menos o montante da Receita do Município, e esse percentual não chega a 8%, é de 7,48%. Então, é assim: V. Exª está corretíssimo; precisamos falar muitas vezes de números, não fazer apenas discursos, mas eu lhe agradeço o apoio.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Os 8% dariam R$ 300 milhões. Mas nem todo o mundo paga isto; isto é para os que querem usufruir, beneficiar-se do desconto; é uma pequena parcela que acaba tendo esse direito. De mais a mais, não se trata aqui de abrir mão de recursos, nem de fazer benesse, nem de dar presente. Não! É possibilitar, estender o prazo por mais cinco dias para beneficiar o trabalhador, essa é a questão. Digo mais: apresentei este Projeto no meu primeiro ano de mandato e apresentaria de novo, inclusive se fosse meu Governo, não tenho problema nenhum! Eu penso que essa é uma questão de bom-senso, de adequação e de viabilizar, inclusive, um estímulo ao pagamento por parte desse grupo de pessoas que não recebem antecipadamente.

 

Então, estou plenamente de acordo, apoio; tenho convicção, em especial, de que para o trabalhador é um bom projeto; por isso tem o meu voto favorável. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/11.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Presidente Sofia; colegas Vereadores, Vereadoras; cidadãos, cidadãs, este é um tema extremamente importante, e é necessário que nós, Vereadores, acompanhemos e tomemos nossa posição com muita responsabilidade na questão técnica, porque envolve o Orçamento do Município, envolve as contas que o Município tem que pagar e envolve, principalmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as diretrizes que o Tribunal de Contas encaminhou em relação a ela.

É muito claro, e a Secretaria da Fazendo do Município, com muita competência e responsabilidade, já transmitiu para os colegas Vereadores que há necessidade de ter disponibilidade no caixa para cobrir os restos a pagar. Também nós temos que ter no caixa condições de pagar a folha de dezembro e o 13º dos nossos funcionários. Além disso, a Prefeitura de Porto Alegre, em relação a todos os outros Municípios, em relação a todas as outras Capitais com a dimensão de Porto Alegre, é a que dá o maior desconto para quem paga no primeiro dia previsto. Porto Alegre oferece um desconto de 20% para o pagamento à vista, enquanto, em Belo Horizonte, é somente 7%; no Rio de Janeiro, 7%; em Curitiba, 6%; em São Paulo, 6%. Porto Alegre já oferece um grande benefício para quem paga no primeiro dia. Quem também não pode pagar no primeiro dia e ganhar um desconto de 20% - e Porto Alegre é a Capital que oferece o maior benefício em relação às outras Capitais da sua estatura - pode pagar em fevereiro e receber o desconto de 10%.

Então, eu peço aos colegas Vereadores que, se necessário, conversem novamente com a nossa Secretaria Municipal da Fazenda, que está aqui com seus técnicos, para que nós possamos, claro, elogiar - e é louvável o Projeto de Lei do Ver. Bernardino. Mas hoje ele é inviável de ser aplicado do ponto de vista técnico e financeiro. Nós estaríamos prejudicando e correndo grave risco de não cumprir com as despesas do Município e agredir, inclusive, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mais uma vez, eu reforço, Ver. Bernardino, que o seu Projeto é importante, é louvável e inclusive, a médio prazo, ele pode ser construído de uma maneira que possa ser aplicado.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero cumprimentar V. Exª, que faz um esforço, é muito esforçado. Por favor, só não esqueça de que, quando se paga a segunda parcela do 13º, até para não fazer muita confusão... Na verdade, só dois Municípios, duas Capitais brasileiras, têm esse vencimento: Porto Alegre e Florianópolis. Trata-se da injustiça, e não do percentual que nós estamos praticando aqui em Porto Alegre. Por isso cumprimento V. Exª pelo esforço, sei que é um homem esforçado, que tenta buscar argumentos e mais argumentos, mas quero dizer que, no início do mês de janeiro, o 13º já foi pago, inclusive a segunda parcela. Obrigado.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Ver. Bernardino. Com base nas colocações que fiz, tenho certeza de que a base aliada, que está atenta, está num diálogo permanente com a Secretaria da Fazenda, vai votar não visando a um discurso fácil, mas com muita responsabilidade. Por isso, infelizmente, a recomendação do Governo é votar “não” ao Projeto do Ver. Bernardino. Mas eu, Ver. Bernardino, que compreendo a importância da sua causa, a importância da bandeira que o senhor levanta, acredito que deve ser constituído um grupo de trabalho na Prefeitura, com os Vereadores interessados, com a Secretaria da Fazenda do Município, com o apoio do Prefeito Fortunati, para que, a médio prazo, se possa, sem prejudicar e sem irresponsabilidade, mexer nessa questão tão importante que afeta todos os porto-alegrenses. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Encerrada a discussão do PLCL nº 001/11.

 

O SR. NELCIR TESSARO (Requerimento): Srª Presidente, eu falo em nome da Bancada do PSD, em nome do autor, pois estamos aguardando contato, enviamos um e-mail para o Prefeito ainda na sexta-feira, estamos aguardando uma reunião com ele. Então, com a anuência do autor do Projeto, eu gostaria de pedir o adiamento da votação por cinco Sessões.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, o Requerimento, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que solicita o adiamento da votação do PLCL nº 001/11 por cinco Sessões. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 04 votos SIM e 10 votos NÃO.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 18h22min): Não há quórum, está encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3051/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/11, de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta, que estabelece regras sobre a instalação e o funcionamento de parques de diversão itinerantes no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3367/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/11, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que denomina Rua Ivo Estevão Luft o logradouro público cadastrado conhecido como Beco Três – Estrada Barro Vermelho, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 3375/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/11, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antônio Lory Müller o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 2996, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. Nº 3376/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/11, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ângelo Raphael Frizzo o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 2995, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo o Memorando nº 096/11, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita a representação institucional desta Casa Legislativa no dia 1º de novembro, às 15h, para participar do Ato de Abertura da Colheita do Pêssego.

Apregoo o Ofício nº 011/11, de autoria do Ver. Mario Manfro, que solicita representar esta Casa no dia 26 de outubro, na Semana Acadêmica da Faculdade de Odontologia da UFRGS. Já ocorreu, está deferido.

Apregoo o PLCL nº 020/11, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera a Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro - Plano Diretor -, e dá outras providências sobre áreas de revitalização e respectivos regimes urbanísticos.

Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/10 minutos/com aparte)

 

4ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3490/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/11, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2012.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; meus senhores e minhas senhoras, hoje é o último dia de discussão de Pauta Especial, que trata da Proposta Orçamentária para 2012. Eu vou repetir o que o Ver. Elói Guimarães, reiteradas vezes, tem dito na tribuna: a Proposta Orçamentária fixa a Despesa e orça a Receita.

Mas o que me faz hoje me inscrever na Pauta, porque faz muito tempo que não faço isso, é que, há poucos dias, nós tivemos uma Audiência Pública, e eu vi um contador que já atuou nesta Casa querendo que lhe fosse explicado onde estavam aqueles recursos que não foram aplicados em investimentos. E aí eu realmente voltei no tempo, lembrando de quando um dia fiz uma observação ao ex-Prefeito Raul Pont: por que colocam tantas Receitas de Capital que não se realizam? E depois as Despesas de Capital não podem ser realizadas.

Então, eu queria dizer lá para aquele contador que fez a pergunta que eu não respondi naquele dia porque não me cabia responder: é que, se não entrou o dinheiro, ele não pode ser gasto.

Portanto, aqui na Exposição de Motivos do Prefeito, ele diz que as Receitas de Capital que atingem R$ 433.200.000,00 são aquelas que alteram o patrimônio duradouro do Estado e são destinadas ao financiamento exclusivo de Despesas de Capital. Se eu não consigo fazer os empréstimos necessários para fazer Despesa de Capital, eu não posso realizar, e esse dinheiro não entrou na Prefeitura.

Faço uma análise... Também vejo, frequentemente, o Líder do PT, o nobre Ver. Mauro Pinheiro, fazer uma crítica de que nós não conseguimos realizar aquilo que foi proposto ao longo do tempo em matéria de investimento. Tenho aqui que, se eu considerar, para o ano de 2011, se eu retirar aqueles recursos que dependem do Governo Federal, que dependem da Caixa Econômica - financiamento, não o que eles vão dar a fundo perdido -, se eu retirar dos gastos que a Prefeitura fez com seus investimentos, ela investiu 70% daquilo que o seu Orçamento lhe permitia, e ainda há dois meses inteiros pela frente - e esse dado não é do dia 31 de outubro; é anterior - para fazer investimento com recursos próprios. Agora, se aquela Receita de Capital que depende da Caixa Econômica Federal, em sua maior parte... Às vezes depende de empréstimo que vem do Exterior, mas, no momento, é a Caixa Econômica Federal o algoz da Prefeitura, demora muito para liberar recursos, e a Prefeitura não pode investir aquilo que não entrou. Então, eu queria que aquele contador que questionou na Audiência Pública soubesse - deveria ele saber, é claro, eu não precisaria dar explicação - que, se não entrou o recurso, ele não pode ser gasto, não pode sobrar, portanto. É isso o que está acontecendo, e é sobre isso que o PT faz as suas reclamações.

Eu também, um dia, perguntei por que o Prefeito não conseguia a Receita de Capital. Ele me disse - naquela época o Presidente do Brasil era Fernando Henrique - que, por medidas do Governo Federal, os empréstimos estavam sendo contidos. A mesma coisa agora: a Caixa Econômica Federal não empresta em tempo hábil para a Prefeitura, a Prefeitura não pode investir.

Acho que fazemos o que é possível, a Cidade faz o que é possível, e nós temos uma proposta orçamentária excelente para o próximo ano: a proposta de investimentos é de setecentos e alguns milhões de reais. Espero que a Prefeitura consiga, no próximo ano, Receita de Capital, consiga que a Caixa Econômica abra as suas burras e dê o financiamento necessário - como fazem financiamento para tanta gente, que a gente não consegue entender. Mas a Prefeitura não tem conseguido, tem encontrado dificuldades. É verdade que, às vezes, os detalhes de planejamento de projetos são complicados pela Caixa, mas a verdade é que não se pode gastar o dinheiro que não entrou. Não se pode investir o dinheiro que não entrou na Prefeitura. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. DJ Cassiá reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos assiste, nós tivemos a oportunidade de discorrer, na Sessão passada, sobre a Proposta Orçamentária para 2012.

Volto a dizer que o Orçamento previsto para 2012 é da ordem de R$ 4.687.684.000,00.

Gostaria também de colocar algumas situações sobre as Receitas próprias. Para o IPTU de Porto Alegre, que hoje foi discutido, está prevista uma arrecadação de R$ 342 milhões, representando 7,3% do Orçamento do Município; para o ISSQN, R$ 664 milhões, representando 14,7%; para o ITBI, R$ 200 milhões, representando 4,28%; para o Imposto de Renda, R$ 155 milhões, representando 3,32%. Taxas, R$ 107 milhões. Receitas de Transferências, ICMS, 13,43%, representando o total de R$ 629 milhões. IPVA, R$ 216 milhões, representando 4,62%. Fundo de Participação dos Municípios, R$ 196 milhões, representações 4,19 % do total. No SUS serão investidos R$ 578 milhões, 3,97%, e assim por diante com outras situações. Mas vamos a algo mais palpável para o entendimento da população. Os programas e projetos financiados com operação de crédito e contrapartida. O Projeto Integrado Socioambiental - volto a dizer que é o maior Projeto da história de Porto Alegre -, representando um total de R$ 586 milhões, que farão com que o saneamento básico de Porto Alegre, hoje, de 27%, passe para 77%; a operação de crédito será no valor de R$ 110 milhões, com uma contrapartida de R$ 21 milhões, num total de R$ 131 milhões de investimentos para 2012. O PIEC - Programa Integrado Entrada da Cidade -, com investimento de R$ 14 milhões, e R$ 20 milhões de contrapartida, R$ 34 milhões.

Quero discorrer um pouco sobre o PIEC. Quando estive à frente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, tive a oportunidade de fazer o lançamento do processo de licitação para todas as praças da Vila Farrapos; serão concluídas até julho do ano... as 25 praças dessa licitação, que darão uma nova vida àquela região. Também o Parque Mascarenhas de Moraes, no qual foram investidos, na época, quase R$ 800 milhões.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Garcia, eu desejo o aparte para cumprimentá-lo. Eu tive a oportunidade de acompanhar todos os pronunciamentos feitos nessa tribuna em relação à Proposta Orçamentária do próximo ano, e o trabalho apresentado por V. Exª, de análise da Proposta, deveria ser modelo para todos os nossos colegas. Eu o cumprimento pelo trabalho muito bem feito. Saúde e PAZ!

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado Vereador, e é extensivo a nossa assessoria através do nosso economista Albano Assis. O Projeto Reluz, que prevê a troca de 80 mil luminárias em Porto Alegre, através da SMOV, está quase no final, e terá lâmpadas mais fortes com menos gasto energético. Então, haverá um aumento de luminosidade em 30%, com 40% de economia. Também quero falar um pouco sobre os três principais eixos da Administração Municipal que foram consolidados no OP. O primeiro é qualificar a prestação dos serviços públicos prestados à população, que é uma preocupação constante. Na realidade, fala-se tanto na questão dos impostos, e o Município, sim, tem que ter um olhar especial para a qualidade do seu serviço público, e uma das nossas grandes responsabilidades é fiscalizar esse serviço. Segundo é fortalecer a participação popular nas ações políticas públicas. E o terceiro é realizar obras e melhoria para a Copa de 2014, como legado para o futuro.

Foi levantada a reformulação do Fala Porto Alegre, por meio do número 156. Quero dizer que, no 156, ainda tem muita coisa a ser melhorada, porque recebemos constantes reclamações ainda em relação a esse número.

A coleta automatizada do lixo orgânico do Centro Histórico e parte dos dois Bairros adjacentes é um processo novo que está sendo implantado, mas vejo com bons olhos e, aos poucos, será estendido para o resto da Cidade.

Quanto à revitalização asfáltica, estão previstos, para o próximo ano, 85 quilômetros de recapeamento em 173 trechos de 96 das principais ruas e avenidas, num total de investimento de R$ 30 milhões.

Também o Projeto Minha Calçada, com a recuperação dos passeios públicos, a começar pelo Centro Histórico da Cidade, pela Cidade Baixa, vinculado ao Movimento Porto Alegre: Eu Curto. Eu Cuido.

O Programa de Modernização da Saúde, com a informatização do serviço de agendamento e atendimento da população. Está prevista a construção de quatro Unidades de Pronto Atendimento, e ampliação das equipes de Saúde da Família, que passam a ser gerenciadas pelo IMESF. Também está prevista a reforma do Hospital de Pronto Socorro, do Pronto Atendimento da Cruzeiro; novas bases para o SAMU; novos leitos para a reabertura do Hospital Independência e do Complexo Hospitalar da Restinga, em parceria com o Hospital Moinhos de Vento e a União. Também está prevista a implantação plena do Cartão Tri, com a segunda passagem gratuita. Estamos informando isso, porque é algo palpável, concreto, que faz com que a população tenha uma visão imediata.

Por meio do segundo eixo, que é o V Congresso da Cidade, ficou estabelecido que, no próximo ano, vão ser investidos R$ 260 milhões no Orçamento Participativo. Isso significa que esse valor será superior às 21 edições até agora realizadas; com o resgate de 414 demandas do ano anterior e 265 demandas novas. Também a Habitação terá prioridade, com obras importantes, como a conclusão total da Vila Chocolatão, onde muitas pessoas já foram morar; da Av. Dique e da Vila Nazaré.

Para finalizar, o 3º eixo que prevê a duplicação da Rua Voluntários da Pátria, a recuperação do corredor da Av. Bento Gonçalves; obras em andamento: duplicação da Av. Beira-Rio; extensão da Av. Severo Dullius; ciclovia da Av. Ipiranga; recuperação do Túnel da Conceição; primeira etapa do metrô; revitalização do Cais Mauá; estabilização plena da Secretaria Municipal dos Direitos Animais e também a questão da Secretaria do Trabalho.

Eram esses os principais relatos que nós gostaríamos de apontar para, ao mesmo tempo, esclarecer um pouco a população, para que ela tenha uma ideia daquilo que está sendo previsto para investimentos em obras em Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Comunico aos Srs. Vereadores e Sras Vereadoras que, às 18h45min encerraremos a Sessão. Ainda há tempo para mais um orador.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Só quero dizer que fico muito satisfeito por saber que V. Exª, Vereador Todeschini, é o último orador porque sei que vai produzir um belo pronunciamento. Eu fiquei aqui até esta hora, 18h45min; portanto, se às 18h45min, será encerrada a Sessão, não tenho alternativa senão me conformar.

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Infelizmente, Ver. Reginaldo Pujol, gostaria muito de lhe conceder a palavra, mas não posso devido ao Regimento.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Presidente, Ver. DJ Cássia. Veja só, o Ver. Garcia disse: de novo, todos os anos, os Prefeitos de Porto Alegre, que vão muito bem, mas têm uma cidade que vai muito mal, dizem que Porto Alegre terá o maior Orçamento da história. Todos os anos tem acontecido isso; nesses últimos seis anos, sete anos, tenho visto sistematicamente a mesma coisa. Depois, na hora da execução Orçamentária, não acontece: 35%, 38%, 40%. Hoje, dia 31 de outubro, 33% do Orçamento liquidado. O Ver. João Dib me dá uma folhinha aqui e diz: “O Orçamento, fora os financiamentos e fora a Copa, está excelente, 70% está executado!”. É mais uma forma de manipular os números, mais uma forma de enganar a Cidade. Essa é a verdade que tem que ser dita. Sabe por quê? Porque sempre se vem aqui fazer propaganda política, prometendo mundos e fundos para a Cidade, e depois não acontece. Depois a Cidade fica abandonada, depois o esgoto não é ligado, mas se faz o Socioambiental, em que são feitas as grandes obras, as grandes faturas, mas o esgoto todo continua indo in natura para o Arroio Dilúvio, porque não foram feitas as obras difíceis, as obras complementares.

Veja só, Ver. João Dib, é lamentável, porque aqui o que nós votamos, o que foi dito para esta Câmara, o que foi dito para o Orçamento Participativo, o que foi dito para a Cidade é que o investimento seria de R$ 668 milhões; agora se diz que a partezinha da Copa, a gente deixa fora. Aqui tem R$ 266 milhões, então eu fiz 6%. Mas isso não vale! Então, por que se apresenta como Orçamento? E querem me fazer acreditar em mais um engodo para o ano que vem, prometendo R$ 815 milhões? De novo vem aqui o Ver. Garcia e diz: “O maior Orçamento da história, o mais belo e a mais completa obra de Porto Alegre!” Só que depois não acontece! É assim. Por que a Cidade vive o abandono que se vê, o abandono que se sente no cotidiano?

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu devo me arrepender de ter dado a V. Exª os dados de aplicação de recursos da Prefeitura, e V. Exª sabe que, ao longo da história, existe, na Proposta Orçamentária, uma Receita de Capital e Despesa de Capital. A Receita se realiza se os empréstimos são conseguidos; se não consegue, não se realiza. Então, é preciso diferenciar exatamente aquilo que se faz com o Orçamento da Prefeitura, com recursos próprios, daquilo que depende de financiamento.

Agora, eu me entristeço profundamente em ver V. Exª falar do esgoto cloacal, V. Exª, que deve ter ajudado no passado, foi Diretor do DMAE. E V. Exª fala que o esgoto corre a céu aberto. Corre, e é porque ainda não está implantado completamente o Programa Socioambiental, vai levar mais um ou dois anos. Depois, ainda vai levar tempo até que chegue ao tratamento, e algum tempo para despoluir o rio Guaíba. E V. Exª, falando da maneira como fala, tendo sido Diretor do DMAE, me deixa profundamente triste.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Ver. João Dib. O problema é o seguinte: não vai demorar mais um ou dois anos, vai demorar mais dez anos, do jeito que está, porque estão fazendo só as partes fáceis da obra, as partes que demandam um grande faturamento. Agora, aquilo que é complexo - o desligamento, a correta conexão dos esgotos - foi abandonado há sete anos. Esse é o problema. E eu lhe digo que tudo que foi feito e tudo o que vinha sendo feito nas vilas, através do Orçamento Participativo, foi abandonado. Mas eu quero retomar aqui o assunto, porque o senhor atribui a falta de aplicação dos investimentos de capital à Caixa Econômica. O Ver. Garcia também colocou aqui a Caixa Federal como o grande algoz da Prefeitura. Vejam só! A Caixa só não libera recurso quando não tem projeto, quando os projetos são malfeitos e quando a Prefeitura não apresenta as condições das exigências de obrigação. Aí não tem recurso mesmo! E não tem conseguido fazer! Agora, eu quero saber: se, em 2011, que não é ano eleitoral, que é um ano tranquilo, um ano pacífico, o melhor ano para se trabalhar, se conseguiu fazer R$ 222 milhões, como é que, no ano que vem, vai se fazer R$ 815 milhões em duzentas e tantas obras muito mais complexas? Veja só, nessa ideia está se passando mais uma grande mentira para a Cidade! Esse é o grande problema, Ver. Comassetto!

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu lhe concedo um aparte, Ver. Comassetto.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: Eu lhe agradeço, Ver. Todeschini. Como hoje é o último dia do mês, e estamos encerrando a Sessão, eu gostaria de lhe dizer que o Orçamento também serve para analisarmos o Orçamento do ano anterior. E, no ano passado, nós construímos uma emenda, e o dinheiro, que está no Orçamento, é para construir uma escola de Ensino Fundamental no Extremo-Sul. Portanto, nós estamos aguardando que essa escola aconteça, porque foi uma construção aqui desta Casa, uma emenda nossa com o apoio dos demais Vereadores, e está no Orçamento: Escola de Ensino Fundamental lá no Extremo-Sul. Estamos aguardando para que o Projeto se torne realidade. Obrigado.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado. Assim eu concluo, Sr. Presidente, dado que se esgotou o prazo da Sessão, registrando que não se pode fazer Administração pública dessa forma: conta-se uma coisa, e, depois, o que vai acontecer é outra completamente diferente. E a Cidade é que paga a conta e sofre o prejuízo. Obrigado pela atenção e um bom-dia a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Obrigado, Ver. Carlos Todeschini, agradeço pela compreensão.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h47min.)

 

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